Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. DOMICÍLIO DO MENOR. REGIME DE CONVIVÊNCIA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da «Ação de Reversão de Guarda c/c Tutela de Urgência para Permanência do Domicílio da menor em Belo Horizonte, deferiu a fixação do domicílio da criança na cidade de Belo Horizonte/MG sob a responsabilidade do genitor, restringindo a convivência materna a finais de semana alternados naquela localidade, até a realização de estudo social. A agravante, genitora da menor, pleiteia a reforma da decisão para restabelecer a residência da filha sob sua custódia no Estado de São Paulo, proibir a saída da menor do país sem sua autorização, ou, subsidiariamente, ampliar o regime de convivência. ... (Continua)