Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Prestação de serviços - Turismo - Cruzeiro - Sentença de improcedência dos pedidos iniciais- Insurgência da autora, pretendendo a reforma do julgado. Alegação de violação ao dever de informação pelas rés quanto à necessidade de autorização do genitor para viagem de menores de idade em roteiro internacional acompanhados apenas da mãe - Acolhimento - Informação deficiente, tanto da empresa de agência de viagem, quanto da prestadora de serviço efetivo de transporte - Autora que adquiriu 3 pacotes de viagem - Impedimento de embarcar porque duas crianças estavam apenas com a mãe, sem autorização expressa do pai - Vouchers de viagem que apenas trazem aviso para crianças que estavam a viajar desacompanhadas de pai e mãe, e nada se referem a menores com apenas um dos genitores - Razoável interpretação, sobretudo para pessoas mais humildes, de que a restrição imposta era apenas à ausência de ambos os genitores - Exigência existente nas condições gerais do contrato, cuja via não se prova ter sido entregue, e composta por 43 folhas e dezenas de itens de entendimento complexos - Falta de impugnação específica - Irrelevância, pois se trata de questão de extrema importância, que também devia estar contida no voucher, a exemplo do que ocorre com a ausência dos dois genitores - Dever de informação não cumprido - Documento exigido apresentado antes do embarque - Malas já despachadas, inclusive as dos menores cujo embarque se proibiu - Comandante que proíbe o check in, com as malas já no navio, cuja devolução, no momento, foi negada - Pretensão de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais pela retenção da bagagem a despeito do não embarque - Provimento parcial - Pedido deduzido em nome de todos os familiares do grupo, o que é inviável diante do CPC, art. 18 - Indenização por danos morais devida exclusivamente à autora da ação no importe de R$ 8.000,00 - Imposição de devolução do valor integral dos danos materiais, porque incontroverso nos autos que a autora arcou com o pagamentos dos três pacotes - Recurso parcialmente provido para julgar procedente em parte o pedido