Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Decisão monocrática. Ação de guarda compartilhada c/c autorização de viagem proposta pelo menor autor, representado pela mãe, em face de seu genitor. Parcial procedência. Questão da gratuidade de justiça que deve ser analisada antes do julgamento do mérito do apelo. Concessão de gratuidade de justiça na sentença. Impossibilidade. Ausência de requerimento do réu. É vedada a concessão ex officio do benefício de assistência judiciária gratuita pelo magistrado, caso não haja pedido expresso da parte interessada. Precedentes. Réu ainda que demonstra capacidade financeira de arcar com as custas do processo. Apelante que deverá realizar o preparo de seu recurso na forma simples no prazo de 5 dias, sob pena de deserção.