ausencia procuracao excecao de pre executividade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS RELATIVOS A PROCESSOS SEM PROCURAÇÃO E A TERCEIRO ESTRANHO AO CONTRATO. DECISÃO REFORMADA.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, mediante a qual a parte executada buscava a exclusão de valores incluídos na planilha executiva, relativos a honorários de cinco processos sem juntada de procuração e de um processo movido contra terceiro estranho à relação contratual. ... (Continua)

2 - TJSP Recurso. Instrução deficiente. Execução por título extrajudicial. Contrato de crédito educativo. Exceção de pré-executividade rejeitada. Ausência de juntada de cópia da procuração outorgada ao patrono da fundação exequente. Peça obrigatória. Recurso não conhecido.

3 - STJ Processual civil. Divergência interpretativa. Comparecimento espontâneo do devedor para oferecer exceção de pré-executividade. Citação suprida, a despeito de o causídico subscritor da peça não ter poderes para receber citação. Precedentes.

«1. O comparecimento de advogado, para fazer carga dos autos, sem poderes para receber citação, não pode, a priori, configurar comparecimento espontâneo para fins de suprir a ausência de citação do reú. Contudo, a hipótese dos autos não consubstancia simples ato processual de carga dos autos, antes, o patrono da parte compareceu para oferecer exceção de pré-executividade, o que demonstra a ciência inequívoca da execução contra o devedor outorgante da procuração. Assim, é o caso de considerar suprida a citação, na forma do CPC/1973, art. 214, § 1º, pelo oferecimento da exceção de pré-executividade. Nesse sentido: REsp 662.836/DF, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 26/02/2007; REsp 837.050/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 18/09/2006, REsp 658.566/DF, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ 02/05/2005. ... (Continua)

4 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO EXTINTA, COM CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DO VALOR EQUIVALENTE AO BEM EM RAZÃO DA VENDA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE REJEITADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não sendo desconstituído o patrono anterior, em nome de quem foi o recorrente intimado, e a ausência de procuração da nova patronesse, que pediu que as publicações fossem realizadas em seu, não há que se cogitar de nulidade da intimação; ... (Continua)

5 - STJ Agravo de instrumento. Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. Ausência de comprovação da regularidade da representação processual. Cadeia incompleta. Ausência de procuração da subscritora do recurso. Súmula 115/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em execução fiscal de débito fiscal de ICMS, que rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão objeto do agravo foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso. ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRECLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJSP *Execução de título extrajudicial - Rejeição da exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva por ausência ou irregularidade de assinaturas no título executivo - Ausência de procuração nos autos conferindo outorga de poderes a titular das duas assinaturas apostas no campo dos avalistas - Reconhecida a ilegitimidade passiva dos excipientes - Extinção da execução em relação aos excipientes, nos termos do art. 485, IV, CPC - Demais questões prejudicadas - Recurso provido.

8 - TJRS ENSINO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. ACOLHIMENTO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE.

1. O MUNICÍPIO SERÁ REPRESENTADO POR SEU PREFEITO, OPORTUNIDADE NA QUAL SERÁ NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO DO CASUÍSTICO, OU PELO PROCURADOR MUNICIPAL, ESTE ÚLTIMO INVESTIDO NA CONDIÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 75, III. ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL, NÃO LOCALIZADO, CONVERTIDA POSTERIORMENTE EM EXECUTIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA RÉ, APÓS ARRESTO ON LINE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE REJEITADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO AUTOR. DECISÃO MANTIDA.

Exceção de pré-executividade, arguindo nulidade de arresto online por prescrição intercorrente. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência da cadeia completa de procurações.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando que fosse acolhida totalmente a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, o recurso não foi provido. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Agravo em recurso especial. Procuração. Ausência. Irregularidade. Aplicação da Súmula 115/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por F.C. dos Santos Distribuidora de Cosméticos Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo, rejeitou a exceção de pré-executividade. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento. Ausência de procuração outorgando ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.

1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Exceção de pré-executividade. Necessidade de revolvimento do acervo probatório. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 - Trata-se de recursos interpostos contra acórdão proferido no julgamento de Agravo de Instrumento interposto pelo ente estatal para combater decisão que acolheu as diversas Exceções de Pré-Executividade protocoladas por pessoas físicas que tiveram seus nomes incluídos na CDA na condição de corresponsáveis pelo crédito tributário. ... (Continua)

15 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de fomento mercantil e aditivo. Exceção de pré-executividade. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. A decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da ação em relação aos coobrigados, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 49, §1º e da Súmula 581/STJ.II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se à nulidade da citação do agravante; à concessão de prazo para oposição de embargos à execução; ao reconhecimento do comparecimento espontâneo do executado; à nulidade da execução em relação ao agravante; à suspensão da execução e de atos de constrição patrimonial em face do agravante; à ausência de benefício de ordem; à nulidade do contrato por ausência de cláusula sobre fiança e à nulidade da cláusula que estabelece honorários advocatícios e multa.III. Razões de decidir3. Preliminar de contrarrazões rejeitada. As matérias alegadas podem ser analisadas em exceção de pré-executividade, pois não demandam dilação probatória.4. Comparecimento espontâneo do executado para alegar a nulidade da citação por correio. Desnecessidade de nova citação em razão do comparecimento espontâneo (CPC/2015, art. 239, §1º). Ausência de poder específico na procuração para receber citação. Irrelevância. Atuação efetiva do advogado. Inequívoca ciência do trâmite e do conteúdo da ação. Precedentes do STJ e desta Corte. Termo inicial para oposição dos embargos a partir do comparecimento espontâneo do executado. Impossibilidade de reabertura de prazo.5. Retenção indevida de valores. Matéria objeto de cognição no âmbito da recuperação judicial, onde o administrador vai realizar o acerto das contas e eventual excesso de execução poderá ser apurado oportunamente após a decisão daquele juízo.6. Compete ao juízo da recuperação judicial decidir acerca da natureza do crédito executado. Não prospera o pedido de suspensão ou de extinção da execução, uma vez que ainda não ocorreu o julgamento definitivo da impugnação ao crédito perseguido pelo juízo da recuperação judicial, conforme informado das partes. A decisão do juízo da recuperação judicial poderá ser juntada oportunamente à execução por simples petição.7. Sentença citra petita. Possibilidade de apreciação imediata pelo Tribunal dos pedidos em relação a multa e os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 1.013, §3º, III). 8. Multa pactuada em 20% (vinte por cento) sobre o valor do saldo devedor da dívida. Possibilidade de redução da cláusula penal, inclusive de ofício, com fulcro no CCB, art. 413, conforme precedentes do STJ e deste Tribunal. Controle judicial considerado como matéria de ordem pública, em razão de sua relevância social com o propósito de preservar o equilíbrio material dos contratos e de obstar o enriquecimento sem causa. Do demonstrativo de cálculo que instrui a execução, observa-se que a cláusula penal moratória corresponde ao valor de R$412.833,67 (quatrocentos e doze mil, oitocentos e trinta e três reais e sessenta e sete centavos), conjugados com a natureza e a finalidade do negócio jurídico ensejam a redução equitativa no importe de 10% (dez por cento) do valor do saldo devedor, percentual que se mostra mais proporcional e razoável ao caso concreto.9. Excesso de execução decorrente de honorários contratuais para atuação judicial. Impossibilidade de cobrança de honorários extrajudiciais. Executado que deve pagar apenas os honorários sucumbenciais. Contratação de advogado que é inerente aos princípios do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal.10. Acolhimento da execução de pré-executividade para reconhecer o excesso de execução. Cabível a fixação de honorários advocatícios ao procurador do executado sobre o excesso apurado (CPC/2015, art. 85, §2º).11. Honorários recursais. Descabimento.IV. Dispositivo12. Agravo de instrumento parcialmente provido.Tese de julgamento: a) reconhecer o excesso de execução e determinar a exclusão dos honorários advocatícios contratuais do valor executado; b) reduzir a cláusula penal moratória para o importe de 10% (dez por cento) do valor do saldo devedor, percentual que se mostra mais proporcional e razoável ao caso concreto; c) condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador do executado fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido com a exceção de pré-executividade (excesso de execução reconhecido)._______Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; Lei 11.101/2005, art. 49, §1º; CPC, arts. 6º, 85, §2º; 139, II, 239, §1º, 242, 248, § 4º, 313, V, «a, 774, V, 803, II, 829, §1º e 1.013, §3º, III; CC, arts. 112, 113, 264, 265, 413, 827 e 884.Jurisprudência relevante citada: STJ, súmula 581; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4-12-2023, DJe de 7-12-2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - DJe 18-5-2017; AgRg no REsp. 1.280.911 - Rel. Min. Marco Buzzi - 4ª Turma - DJe 25-2-2016; AgInt no CC 178.571/MG - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - 2ª Seção - DJe 18-2-2022; REsp. Acórdão/STJ - Relator Min. Luis Felipe Salomão - 4ª Turma - DJe de 11-6-2018; (REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - 4ª Turma - Julgado em 19-4-2018; EREsp. Acórdão/STJ - Relª. Minª. Laurita Vaz - Corte Especial - DJe 11-5-2016; REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma - DJe 13-3-2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti - 4ª Turma - DJe 23-11-2017; AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira - 4ª Turma - DJe 1º-8-2017; AgRg no REsp. 1.192.233 - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - Julgado em 16-2-2016 - DJe 19-2-2016; TJPR, Agravo de Instrumento 1.740.468-9 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - Julgado em 6-12-2017; Agravo de Instrumento 0001784-20.2025.8.16.0000 - Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz - 14ª Câmara Cível - Julgado em 14-4-2025; Apelação Cível 0010265-95.2023.8.16.0014 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - Julgado em 26-6-2024; Apelação Cível 0063719-63.2018.8.16.0014 - Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen - 16ª Câmara Cível - Julgado em 10-7-2019; Apelação Cível 0002925-84.2020.8.16.0021 - Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho - Julgado em 30-9-2023; Apelação Cível 0001530-98.2022.8.16.0017 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - Julgado em 24-1-2024; Apelação Cível 0004023-91.2021.8.16.0014 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - 16ª Câmara Cível - Julgado em 28-3-2022; Apelação Cível 0007454-46.2019.8.16.0001 - Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo - 15ª Câmara Cível - Julgado em 29-1-2022; Agravo de Instrumento 0103776-58.2024.8.16.0000 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - Julgado em 3-2-2025.... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. REQUISITO EXTRÍNSECO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVANTE FALECIDO. PROCURAÇÃO DE 2003. INVENTÁRIO ABERTO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESATENDIMENTO. ART. 76, § 2º, I, DO CPC. SEM INSURGÊNCIA, O ACÓRDÃO TRANSITOU EM JULGADO. NÃO CONFIGURADA A HIPÓTESE DE VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA OU OFENSA A COISA JULGADA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO CPC/2015, art. 966. CONSIDERANDO QUE A AÇÃO RESCISÓRIA TEM CARÁTER EXCEPCIONAL, CUJAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ESTÃO TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO CPC, art. 966, RESTA INVIÁVEL SUA PROPOSITURA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. 

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CANCELAMENTO DE REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. PERSONALIDADE JURÍDICA PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta no cumprimento de sentença, na qual se alegava a nulidade dos atos processuais por ausência de representação processual válida e extinção da personalidade jurídica da parte exequente, diante do cancelamento de seu registro na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais em 2005. O agravante pleiteava a extinção do processo com base no CPC, art. 485, IV, por ausência das condições da ação. ... (Continua)

18 - TJSP Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2020. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta, onde questionados os índices de juros e correção monetária aplicados pela Fazenda Pública. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Recurso não conhecido. Caso concreto em que as procurações juntadas aos autos não possuem assinatura digital válida. Recorrente que deixou de cumprir as decisões que determinou a juntada de nova procuração, ou a comprovação da validade da assinatura digital aposta no documento. Recurso que não comporta conhecimento ante a ausência de juntada de documento essencial, nos termos do art. 1.017, I, do CPC

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Recurso interposto por advogado sem procuração. Oportunidade de regularização na via especial. Impossibilidade. ( tributário e processo civil. Exceção de pré-Executividade. Agravo de instrumento. Pedido de extinção da execução. Incabível. Exclusão dos sócios da execução. Cabimento. Honorários advocatícios. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.)

1 - O agravo regimental subscrito por advogado sem procuração nos autos é inexistente. A ausência do instrumento de mandato deve ser sanada na instância ordinária, sendo estranha tal prática à via especial. Precedentes desta Corte: AgRg no AG 632282/RJ, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 18.04.2005; AgRg no AG 491959/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 29.09.2003.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO -

Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade por ausência de procuração dos executados nos autos - A irregularidade na representação processual é defeito sanável, devendo ser concedido prazo para regularização, conforme entendimento do STJ - Os executados juntaram a procuração antes da decisão agravada, sanando a referida irregularidade - Decisão reformada, para prosseguimento do processo, com o recebimento da exceção de pré-executividade - Recurso provido... (Continua)