Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. REQUISITO EXTRÍNSECO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVANTE FALECIDO. PROCURAÇÃO DE 2003. INVENTÁRIO ABERTO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESATENDIMENTO. ART. 76, § 2º, I, DO CPC. SEM INSURGÊNCIA, O ACÓRDÃO TRANSITOU EM JULGADO. NÃO CONFIGURADA A HIPÓTESE DE VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA OU OFENSA A COISA JULGADA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO CPC/2015, art. 966. CONSIDERANDO QUE A AÇÃO RESCISÓRIA TEM CARÁTER EXCEPCIONAL, CUJAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ESTÃO TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO CPC, art. 966, RESTA INVIÁVEL SUA PROPOSITURA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. 

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... (Continua)