Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE.

1. O MUNICÍPIO SERÁ REPRESENTADO POR SEU PREFEITO, OPORTUNIDADE NA QUAL SERÁ NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO DO CASUÍSTICO, OU PELO PROCURADOR MUNICIPAL, ESTE ÚLTIMO INVESTIDO NA CONDIÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 75, III. ... (Continua)