ausencia de muro
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Seguro residencial. Furto. Ausência de muro. Agravamento do risco. CCB, art. 1.454.

«Cabe à seguradora indenizar os prejuízos experimentados pelo segurado, em decorrência de furto em sua residência, por ausência de muro, se o sinistro ocorreu em circunstância integrante do risco transferido pelo próprio contrato de seguro.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E DÉBITO SOBRE RUBRICA «MURO/CALÇADA". EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Atropelamento em via férrea. Responsabilidade objetiva da estrada de ferro. Exegese do art. 37, § 6º da Contituição Federal. Vítima que ao perceber a aproximação do trem, deitou-se sobre os trilhos. Hipótese de suicídio. Evento que não decorreu da inexistência de local seguro para travessia ou da ausência de muro ou obstáculo para impedir o acesso de pedestres. Culpa exclusiva da vítima. Responsabilidade da ferrovia afastada. Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso não provido.

4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE MURO DE ARRIMO. ESTABILIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de cessação de dano, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar que a ré/apelante promova a construção de muro de arrimo entre as propriedades confrontantes, com vistas à estabilização e segurança do imóvel do autor/apelado. O pedido de reparação estrutural foi julgado improcedente por ausência de provas de que os danos no imóvel do autor tenham sido causados exclusivamente pela obra realizada pela ré/apelante. O autor não recorreu da sentença, restringindo-se a controvérsia à obrigação de construir o muro de arrimo, à distribuição dos ônus sucumbenciais e ao arbitramento dos honorários de sucumbência. ... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Trincas no imóvel do autor. Construção em duas etapas. Trincas significativas na edificação antiga. Inexistência. Conclusão de laudo pericial no sentido de que as trincas na construção recente tem como fato gerador a má execução do aterro efetuado no imóvel do autor, a ausência de muro de arrimo na divisa dos lotes de terrenos e o escoamento das águas fluviais a céu aberto. Insuficiência das provas produzidas para colocar em dúvida tal conclusão. Impocedência da ação de obrigação de fazer mantida. Recurso não provido.

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CDC. DESCABIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AGIU COMO AGENTE EXECUTOR DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AUSÊNCIA DE LIGAÇÃO COM A REDE DE ESGOTO PÚBLICA. TESE NÃO ACOLHIDA. PERÍCIA QUE APONTOU INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE LAUDOS PERICIAIS DE CASOS CONGÊNERES, AINDA QUE DENTRO DO MESMO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. NOMEAÇÃO DE VÁRIOS PERITOS DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL FIRMADO PELA PARTE AUTORA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL SEM LIGAÇÃO COM REDE PÚBLICA DE ESGOTO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE FOSSA SÉPTICA E SUMIDOURO. PREVISÃO NO PROJETO APROVADO PELO PODER PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE TALUDE E AUSÊNCIA DE MURO DE ARRIMO. EMPREENDIMENTO ERIGIDO CONFORME PROJETO ARQUITETÔNICO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. PLEITOS AUTORAIS IMPROCEDENTES. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

7 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação de manutenção de posse. Sentença de improcedência. Incidência da exceção de domínio. Litigantes que reclamam o exercício da posse. Terrenos distintos de proprietários diversos, porém vizinhos. Celeuma que recai especificamente sobre o exercício da posse na extensão que envolve os limites de confrontação entre os imóveis rurais. Ausência de muro. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022/2015 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação - Ação indenizatória de danos morais e materiais - Direito de vizinhança - Queda de muro edificado pelo autor - Pretensão de reparação dos valores gastos para sua reconstrução - Rejeição - Prova pericial enfática na conclusão de que o autor ergueu muro com características de muro de divisa, quando o local exigia a construção de murro de arrimo, com projeto e acompanhamento por profissionais capacitados - Supostas contribuições do estado do lote dos demandados para a ruína do muro que não foram efetivamente demonstradas, além de estar comprovado que os demandados ergueram muro com características de muro de divisa no local - Danos morais - Ausência de prova de que os autores tenham praticado qualquer conduta que caracterizasse violação a direitos da personalidade ou à dignidade do autor - Correta improcedência do pedido - Recurso desprovido. 

9 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal. IPTU, taxas de expediente, combate a sinistro, de conservação de vias e multa por ausência de muro e calçada. Exercícios de 2016 a 2018. Sentença de parcial procedência que manteve apenas a cobrança do IPTU e da multa. Nulidade da CDA por falta de indicação do número do processo administrativo. Inocorrência. Tributo sujeito ao lançamento de ofício, que dispensa prévio processo administrativo. Alegada ausência dos melhoramentos previstos no art. 32, §1º do CTN não comprovada. Ônus da prova do autor. Inteligência do CPC, art. 373, I. Também não demonstrada ilegalidade da penalidade. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJDF EMENTA: Direito Civil. Agravo de Instrumento. Obrigação de Fazer. Construção de Muro de Arrimo. Pressão sobre Muro Divisório. Pedido Liminar Indeferido. Improvimento. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - Multa administrativa (ausência de muro e passeio público, bem como falta de limpeza do imóvel) - Município de Itapevi - Imóvel (lindeiro à estação ferroviária administrada pela CPTM) oriundo do patrimônio da antiga FEPASA, integrado ao patrimônio ao patrimônio da RFFSA e, posteriormente, ao patrimônio da União - CPTM que, contudo, exerce a posse sobre o bem, como demonstrado pelo fato de, assim que notificada pela Municipalidade, ter providenciado a construção do muro por cuja inexistência havia sido multada - Circunstância de o imóvel não ser utilizado conforme o objeto social da CPTM que é irrelevante para a caracterização da posse, nos termos do art. 1.196 do Código Civil - Precedente desta 18ª Câmara de Direito Público envolvendo as mesmas partes e o mesmo imóvel - RECURSO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - IMÓVEL PARTICULAR - MURO DE ARRIMO -

Município que determinou à autora que construísse muro de arrumo em seu imóvel - Município que, antes do término do prazo da notificação, ergueu o muro - Sentença que reconheceu que o muro foi construído sem a observância do regular processo administrativo e invadindo o terreno da autora - Determinação da sentença para que o muro seja demolido, pelo Município e às suas expensas, ao menos na parte em que invade o terreno particular, ressalvada a negociação entre as partes, no cumprimento de sentença, para que a demolição seja integral - Município que se volta contra essa determinação - Negociação que é faculdade das partes - Sentença que não impôs a aceitação de negociação, mas apenas ressalvou que as partes poderão fazê-lo - Município que poderá recusar eventual proposta do particular - Juízo que observou o CPC, art. 139, V - Ausência de vício no julgado - Sentença mantida. ... (Continua)

13 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Inocorrência. Justa causa configurada. Agravo não provido.

1 - O ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial e a qualquer horário, é legítimo quando circunstâncias fáticas indicarem a ocorrência, no interior da residência, de situação de flagrante delito, como no caso em análise, em que os policiais militares, em diligência para averiguar informação acerca da ocorrência de tráfico de drogas na residência em que estava o recorrente, se dirigiram até o local. Lá chegando, puderam observar de pronto - ante a ausência de muro - a existência de pequenas porções de maconha no local. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Vícios construtivos demonstrados. Alegação da ré de que a autora deveria abrir chamados na Assistência Técnica para exercer a garantia do imóvel. Inexiste dever de buscar a solução de forma administrativa antes de provocação do Judiciário, em observância ao princípio da inafastabilidade da Jurisdição e do direito potestativo de ação. Perícia concluiu que foram detectadas anomalias no imóvel que devem ser reparadas pela construtora, pois foram causadas por consequência do método construtivo e materiais utilizados na obra. Laudo pericial atestou, ademais, que a estabilidade estrutural do bem não é afetada pela ausência de muro de arrimo na divisa do terreno, cuja construção é opcional. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento.... (Continua)

15 - TJSP Nunciação de obra nova. Construção. Muro erguido junto ao imóvel das vizinhas. Ausência de normas técnicas de engenharia para a confecção do muro. Sentença «a quo reformada para condenar os réus a indenizarem as autoras no valor apurado pelo laudo pericial, devendo, ainda, os réus providenciarem a demolição do muro, sob pena de multa diária. Recurso provido, com determinação.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. SEGURO RESIDENCIAL. DESMORONAMENTO DE MURO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA. MÁ CONSERVAÇÃO DO MURO. SEGURO RENOVADO PELA RÉ MESMO CIENTE DAS CONDIÇÕES DO MURO QUE POSTERIORMENTE VEIO A DESMORONAR. CLAUSULA ABUSIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUEDA DE MURO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA.

A ausência de perícia para apurar as causas da queda do muro, quando requerida pela parte e sendo imprescindível para a justa solução da lide, configura cerceamento de defesa. A sentença que julga a causa sem a realização de tal prova é nula. Recurso provido para anular a sentença e determinar a realização de nova perícia.... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO CIVIL E DE VIZINHANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INFILTRAÇÃO NO MURO DIVISÓRIO. AUSÊNCIA DE ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS NO MURO LEVANTADO PELO CONDOMÍNIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES GASTOS, EXCLUINDO-SE O VALOR RELATIVO AO PROJETO DE ENGENHARIA ANTE À NÃO APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSAL.

Apelação contra a sentença que julgou procedentes o pedido indenizatório formulado em face do condomínio, em razão da infiltração causada no muro do lote do autor, por ausência de drenagem do muro primitivo. ... (Continua)

19 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Dano Infecto com Preceito Cominatório e Indenização por Danos Materiais e Morais. Muro divisório. Alegação de que a ré/agravada teria depositado barro e entulho, comprometendo a segurança do muro. Indeferimento da tutela de urgência. Irresignação do autor.

20 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Ação de obrigação de fazer. Realização de obras. Muro de arrimo e captação de águas pluviais. Imóvel que faz fundos com a propriedade vizinha. Alegação da autora de infiltrações no muro de divisa das residências. Inexistência de REsponsabilidade do proprietário do imóvel superior em relação aos danos existentes no imóvel inferior. Desnecessidade de construção de muro de arrimo ante a ausência de execução de aterro. Recurso improvido.