Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUEDA DE MURO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA.

A ausência de perícia para apurar as causas da queda do muro, quando requerida pela parte e sendo imprescindível para a justa solução da lide, configura cerceamento de defesa. A sentença que julga a causa sem a realização de tal prova é nula. Recurso provido para anular a sentença e determinar a realização de nova perícia.... (Continua)