Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Vícios construtivos demonstrados. Alegação da ré de que a autora deveria abrir chamados na Assistência Técnica para exercer a garantia do imóvel. Inexiste dever de buscar a solução de forma administrativa antes de provocação do Judiciário, em observância ao princípio da inafastabilidade da Jurisdição e do direito potestativo de ação. Perícia concluiu que foram detectadas anomalias no imóvel que devem ser reparadas pela construtora, pois foram causadas por consequência do método construtivo e materiais utilizados na obra. Laudo pericial atestou, ademais, que a estabilidade estrutural do bem não é afetada pela ausência de muro de arrimo na divisa do terreno, cuja construção é opcional. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento.... (Continua)