Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal. IPTU, taxas de expediente, combate a sinistro, de conservação de vias e multa por ausência de muro e calçada. Exercícios de 2016 a 2018. Sentença de parcial procedência que manteve apenas a cobrança do IPTU e da multa. Nulidade da CDA por falta de indicação do número do processo administrativo. Inocorrência. Tributo sujeito ao lançamento de ofício, que dispensa prévio processo administrativo. Alegada ausência dos melhoramentos previstos no art. 32, §1º do CTN não comprovada. Ônus da prova do autor. Inteligência do CPC, art. 373, I. Também não demonstrada ilegalidade da penalidade. Recurso desprovido... (Continua)