Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CDC. DESCABIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AGIU COMO AGENTE EXECUTOR DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AUSÊNCIA DE LIGAÇÃO COM A REDE DE ESGOTO PÚBLICA. TESE NÃO ACOLHIDA. PERÍCIA QUE APONTOU INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE LAUDOS PERICIAIS DE CASOS CONGÊNERES, AINDA QUE DENTRO DO MESMO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. NOMEAÇÃO DE VÁRIOS PERITOS DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL FIRMADO PELA PARTE AUTORA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL SEM LIGAÇÃO COM REDE PÚBLICA DE ESGOTO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE FOSSA SÉPTICA E SUMIDOURO. PREVISÃO NO PROJETO APROVADO PELO PODER PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE TALUDE E AUSÊNCIA DE MURO DE ARRIMO. EMPREENDIMENTO ERIGIDO CONFORME PROJETO ARQUITETÔNICO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. PLEITOS AUTORAIS IMPROCEDENTES. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.