audiencia revelia
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Revelia efeitos ausência da reclamada na audiência. Revelia e confissão. Ausente na audiência na qual deveria ter apresentado defesa, suporta a ré os efeitos da revelia e da confissão quanto à matéria de fato, razão pela qual os acontecimentos aduzidos na exordial devem ser tidos por verdadeiros. Recurso da demandada não provido.

2 - TRT4 Atraso ínfimo à audiência. Revelia e confissão ficta.

«Em se tratando de atraso ínfimo (4 minutos em relação ao efetivo início da audiência de instrução), e tendo a reclamada demonstrado ânimo de defesa, devem ser levantadas a revelia e a confissão ficta aplicadas pelo Juízo de origem. [...]... (Continua)

3 - TRT2 Audiência. Revelia. Advogada. Assalto diante do fórum (13:50 hs.). Preposto em audiência (14 hs). Tolerância do juiz (14:10 min.). CLT, art. 844, parágrafo único. CPC/1973, art. 319.

«Não comparecimento da advogada após o prazo de tolerância e ausência de defesa oral pelo preposto. Comunicação do assalto ao juiz horas depois da revelia. Furto de bens de pequeno valor. Inexistência de motivo relevante para nova audiência. Revelia confirmada. O motivo relevante de que trata o CLT, art. 844, parágrafo único, para justificar a designação de uma nova audiência, é aquele que impede a realização válida do ato processual (em razão de caso fortuito ou força maior) e é comunicado imediatamente ao juiz. Embora a advogada estivesse diante do fórum, quando teria sofrido o assalto, só veio a comunicar o fato ao juiz por meio de petição protocolada no final do dia, meia hora antes do horário designado para o julgamento.... (Continua)

4 - TJMG Audiência. Revelia. Cerceamento de defesa não caracterizado na hipótese. CPC/1973, art. 322.

«Não há se falar em cerceamento de defesa por falta de intimação para comparecer à «Audiência de Instrução e Julgamento, quando a parte que a invoca, ainda que revel, foi devidamente cientificada de tal ato processual, não tendo comparecido «sponte propria.... (Continua)

5 - TRT3 Revelia. Preposto. Mora em apresentar carta de preposição. Comparecimento da parte à audiência. Revelia e confissão não caracterizadas.

«A decretação da revelia não se coaduna com os princípios que regem o processo do trabalho, caso não esteja amoldada à tipificação legal. A confissão ficta só tem cabimento na impossibilidade de se obter a manifestação direta da parte, o que não ocorre se o preposto comparece às audiências, inclusive à de instrução e presta depoimento após apresentar carta de preposição, ainda que ultrapassado o prazo concedido na audiência inicial para juntá-la.... (Continua)

6 - TRT18 Ausência da reclamada à audiência. Revelia e efeitos da confissão ficta.

«Inexiste previsão legal tolerando o atraso das partes à audiência (OJ 245 DA SBDI-1). A ausência injustificada da Reclamada à audiência inaugural, conduz à declaração da revelia e à aplicação dos efeitos da confissão ficta, nos termos da Súmula 74/TST. Recurso da reclamada a que se nega provimento, neste particular.... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Ausência do preposto à audiência. Revelia e confissão. Súmula 122/TST.

«Nos termos da Súmula 122/TST, a reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração. Não obstante se trate de decisão interlocutória, verifica-se a recorribilidade imediata, em face da contrariedade a súmula desta Corte. Inteligência da Súmula 214/TST, «a. ... (Continua)

8 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Ausência da reclamada na audiência. Revelia. Confissão ficta.

«Decisão do Regional em consonância com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 122. Óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

9 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Ausência do preposto à audiência. Revelia e confissão. Súmula 122/TST.

«Configurada a contrariedade à Súmula 122/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

10 - TJSP Família. Extinção do processo. Ação de alimentos. Não comparecimento da autora. Hipótese que autorizava apenas o arquivamento. Réu citado que não compareceu à audiência. Revelia decretada. Sentença anulada. Recurso provido.

11 - TST Audiência. Revelia. Comparecimento somente do advogado. Prova documental. Juntada de documentos. Impossibilidade. Súmula 122/TST. CLT, art. 844.

«Na hipótese dos autos, o Regional concluiu que a ausência da reclamada à audiência inicial não implicaria sua revelia, mas apenas pena de confissão quanto à matéria fática, o que seria suficiente para oportunizar a juntada de documentos. Contudo, esta Corte, por meio da Súmula 122/TST, já pacificou entendimento de que a ausência injustificada da reclamada, mesmo que compareça seu advogado munido de procuração, importa aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria fática e, consequentemente, não lhe confere o direito à juntada de documentos. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - AUSÊNCIA DO RECORRENTE À AUDIÊNCIA - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO PARA JULGAMENTO REAFIRMADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - TABELA FIPE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Réu que não compareceu à audiência. Revelia. Nulidade por cerceamento de defesa. Teses não apreciadas pelo tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - Na espécie, não houve prequestionamento das teses aventadas defensivamente, que decorreriam na vulneração do CPP, art. 185 e CPP, art. 196, ocasionando a sustentada nulidade, uma vez que a matéria não foi objeto de debate pelo Colegiado a quo, incidindo no óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

14 - TST Audiência. Revelia e confissão ficta. Atraso da reclamada à audiência inaugural (7 minutos). Comparecimento antes da tentativa de conciliação. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 245/TST-SDI-I. CLT, art. 844.

«1. Trata-se de hipótese em que o preposto da Reclamada compareceu com atraso de 7 (sete) minutos à audiência inaugural, já iniciado com a presença do advogado. ... (Continua)

15 - TRT2 Audiência. Revelia. Confissão ficta. Não caracterização. Não comparecimento na audiência. Cirurgia de urgência realizada pela médica reclamante. Procedimento célere. Convivência com o princípio da ampla defesa e contraditório. CLT, art. 765 e CLT, art. 844, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LV.

«Chiovenda ensina que a presunção jurídica é uma convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. Em assim sendo, provado documental e tempestivamente o motivo relevante (neurocirurgia pediátrica de urgência realizada pela médica reclamante em bebê de oito meses) aludido no parágrafo único, do CLT, art. 844, não deve prosperar confissão ficta e nem sentença de improcedência prolatada contra quem detinha o «onus probandi (arts. 818/CLT e 333/CPC) dentro do processo. Entendimento contrário afronta a «ordem normal das coisas contida na lição acima referida, eis que o procedimento célere cogitado pelo CLT, art. 765 deve conviver harmonicamente com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV/CF).... (Continua)

16 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Cerceamento de defesa. Nulidade. Comparecimento apenas do advogado em audiência. Revelia. Efeitos.

«Nos termos da CLT, art. 844, «o não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Da interpretação do artigo supracitado, extrai-se que no processo do trabalho, diferente da lei adjetiva civil, a parte ré deverá estar presente em audiência, na qual apresentará defesa, para que assim não seja caracterizada a revelia, salvo nos casos em que comprovada a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência (Súmula 122/TST). Não se trata, pois, de cerceamento de defesa, ou de afronta aos princípios do devido processo legal e do acesso à Justiça, mas de não observância, pela parte, das regras processuais previstas na CLT. ... (Continua)

17 - TST RECURSO DE REVISTA - ENTE PÚBLICO - AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO EXPRESSANDO A FALTA DE INTERESSE EM PRODUZIR PROVAS EM AUDIÊNCIA - REVELIA.

O Tribunal Regional manteve a decisão que não declarou a revelia do ente púbico, apesar da sua ausência na audiência inaugural. Registrou que o ente público apresentou contestação e consignou expressamente que não pretendia produzir provas de audiência, tampouco apresentar proposta de acordo . De início, saliente-se que a pessoa jurídica de direito público se sujeita à revelia prevista no CLT, art. 844, segundo sedimentado pela OJ/SbDI-1/TST 152. Noutro giro, ressalta-se que, a teor do CLT, art. 844, o não comparecimento do réu em audiência importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Daí exsurge que a parte deve comparecer à audiência, momento em que lhe é franqueada a oportunidade de depor e apresentar a defesa, sob pena de revelia, ilidida na hipótese de apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a sua impossibilidade de locomoção ou do seu preposto (Súmula 122/TST). A aplicação da revelia e confissão ficta importa impossibilidade de se admitir a defesa do réu, quanto à matéria fática, presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados na inicial uma vez que a matéria de fato não foi contestada no momento adequado. Dessa forma, o procedimento adotado pelo Tribunal Regional ao considerar a defesa da empresa revel viola o disposto no CLT, art. 844. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 844 e provido.... (Continua)

18 - TST Nulidade. Citação. Notificação postal. Ausência. Audiência. Revelia. Confissão ficta. Não conhecimento.

«No Processo do Trabalho, ante o princípio da celeridade que o informa, a notificação inicial, nos termos do CLT, art. 841, § 1º, é feita por registro postal, não estando, pois, sujeita à pessoalidade. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais. Rito sumário. Litisconsórcio. Audiência de conciliação, instrução e julgamento. Desistência da ação pelo autor em relação ao co-Réu não citado. Não comparecimento da ré-Recorrente à audiência. Revelia. Ocorrência. Prolação imediata de sentença. Possibilidade. Inaplicabilidade da norma prevista no art. 298, parágrafo único, do CPC, ao procedimento sumário. Recurso especial improvido.

I - Não se olvida a existência de julgados desta Corte Superior no sentido de que a norma prevista no art. 298, parágrafo único, do CPC também é aplicável ao procedimento sumário, nos termos do art. 272, parágrafo único, do mesmo diploma legal; ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços jurídicos. Advogado que não compareceu a audiência. Revelia em processo trabalhista. Perda de uma chance. Violação ao CPC/73, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) configurada. Acórdão estadual omisso quanto a ponto essencial ao deslinde da controvérsia. Retorno dos autos à origem. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada, bem como sobre os elementos fáticos que não podem ser examinados, de plano, na via estreita do recurso especial. Omitindo-se a Corte de origem em se manifestar sobre questões fáticas relevantes, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022), a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra as omissões existentes. ... (Continua)