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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 245/TST-SDI-I - 20/06/2001 - Revelia. Atraso. Audiência. CPC/1973, art. 319. CLT, art. 844.
«Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência.»
Modelo de Ação de Usucapião de Bem Móvel por Posse Continuada
Utilize este modelo de petição inicial para reivindicar a usucapião de bem móvel através da posse contínua. Este documento detalha os requisitos legais e as justificativas pertinentes conforme o Código Civil.
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Modelo de Reclamação Trabalhista por Demissão Imotivada de Gestante
Este modelo de petição trabalhista é destinado à reclamante demitida sem justa causa enquanto grávida, visando à reintegração ao emprego ou a indenização correspondente ao período de estabilidade gestacional, fundamentando-se na legislação trabalhista e princípios constitucionais.
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