audiencia conducao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL. REGULAR INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA PARA PARTICIPAR DA AIJ. CPC, art. 455. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DA TESTEMUNHA INJUSTIFICADO. REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA. CONDUÇÃO COERSITIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

ausência injustificada de testemunha regularmente intimada nos moldes do art. 455, §1º, do CPC impõe ao juízo a adoção do procedimento de condução coercitiva previsto no §5º do mesmo artigo. ... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - REJEITADAS - RITO PRISIONAL - APRECIAÇÃO DA JUSTIFICATIVA - DECISÃO QUE DECRETA PRISÃO DO ALIMENTANTE - DECISÃO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO.

1.As preliminares suscitadas pelo agravante se tratam de tentativas de protelar ainda mais o feito e de dar a oportunidade do requerente continuar se furtando de suas obrigações. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Delito contra a relação de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, VII. Alegada inépcia formal da denúncia. Não ocorrência. Inicial acusatória que descreve suficientemente as condutas imputadas aos agravantes de modo a possibilitar o exercício do direito de defesa. Crime societário. Desnecessidade de individualização pormenorizada das condutas de cada indiciado. Precedentes. Regimental não provido.

«1. Tratando-se de crimes societários, não é inepta a denúncia em razão da mera ausência de indicação individualizada da conduta de cada indiciado. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Falsificação de documentos. Inépcia da denúncia. Superveniência da condenação. Descrição satisfatória das condutas delitivas. Violação ao CPP, art. 41. Inexistência. Absolvição. Consunção. Óbice da Súmula 7/STJ. Delito praticado na condição de servidora pública. Perda do cargo público. Motivação idônea. Insurgência desprovida.

«1. A discussão acerca da inépcia da exordial acusatória perde força diante de um édito repressivo, no qual houve exaustivo juízo de mérito acerca dos fatos delituosos denunciados e comprovados ao longo da instrução processual. ... (Continua)

5 - TJDF AGRAVOS DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM RAZÕES DO AGRAVO INTERNO. ESCRITOS NÃO CONSIDERADOS NO JULGAMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E ATOS CONFIGURADORES DE ABUSO DE DIREITO. ATOS DE SÓCIO. ATOS QUE SE ASSEMELHAM AO DE ADMINISTRADOR. CONDIÇÃO DE DIRETOR EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE RESPALDO DOCUMENTAL COMPROBATÓRIA. CONDIÇÃO DE SÓCIO OCULTO. CONSTATAÇÃO. ATO DE ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. ABUSO SUPOSTAMENTE PRATICADO PARA PREJUDICAR CREDOR/EXEQUENTE. PAGAMENTO DE DÍVIDA DA PESSOA JURÍDICA POR SÓCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. OFERTA DE BEM DE TITULARIDADE DE SÓCIA COMO GARANTIA DE DÍVIDA DA PESSOA JURÍDICA SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESCUMPRIMENTO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL. POSSÍVEL RESULTADO DE ABUSO DE DIREITO EMPREENDIDO POR SÓCIOS E POR QUEM NÃO FIGURA NO QUADRO SOCIETÁRIO DA PESSOA JURÍDICA. ESTRUTURA SOCIETÁRIA INDICATIVA DE POSSÍVEL ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC. EXIGÊNCIAS ATENDIDAS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.  

1. Caso concreto em que inocorrente situação autorizadora da excepcional juntada de novos documentos apenas com as razões do agravo interno, porque não demonstrada a ocorrência de fatos supervenientes ou justificada e comprovada a razão pela qual não trazidos no momento oportuno, quando da apresentação de contestação no processo de referência e/ou da interposição do recurso de agravo de instrumento para comprovação da alegada existência de mera relação de trabalho com a empresa executada.  ... (Continua)

6 - TJMG Apelação. Contrato de seguro. Principal condutor. Entendimento. Exclusividade na condução do veículo. Ausência de cláusula contratual expressa e destacada. Obrigações contratuais. Descumprimento. Danos morais. Não caracterização

«- Em contrato de seguro, a expressão «principal condutor não significa exclusividade na condução do veículo, que normalmente é dirigido também por outras pessoas, especialmente pelos familiares da segurada. ... (Continua)

7 - TJSP Prevaricação e falsidade ideológica. Funcionário público. Oficial de justiça que entrega certidão de condução coercitiva não realizada. Dolo necessário à caracterização das condutas. Ausência. Absolvição. Cabimento. Recurso do réu provido.

8 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DISPARO EM VIA PÚBLICA. RÉU NA CONDIÇÃO DE CAC. DOCUMENTAÇÃO PARCIALMENTE REGULAR. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. Caso em exame   ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA CONSTATADAS - ROBUSTEZ DA PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE MEIO E FIM ENTRE AS CONDUTAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS CRIMES - NECESSIDADE - CRIMES PRATICADOS EM UNIDADE DE DESÍGNIOS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITOS - CABIMENTO - REPRIMENDA CORPÓREA INFERIOR A 01 (UM) ANO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Restando comprovado nos autos, tanto pela prova testemunhal quando pela pericial, que o apelante estava conduzindo seu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em virtude da influência de álcool, deve ser ratificada a sua condenação pela prática do crime previsto no art. 306, §1º, I, do CTB. ... (Continua)

10 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E DANO AO BEM JURÍDICO ESTATAL EM AMBOS OS DELITOS. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs ao réu pena de um ano de detenção, em regime semiaberto, e multa, pela prática dos delitos de embriaguez ao volante e condução de veículo automotor sem habilitação, ocorridos em Ponta Grossa/PR, onde o réu foi flagrado dirigindo em zigue-zague sob a influência de álcool e sem a devida permissão para dirigir.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelos delitos de embriaguez ao volante e condução de veículo automotor sem habilitação deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição, além da aplicação do princípio da consunção.III. Razões de decidir3. A ausência de fundamentação do pedido de aplicação do princípio da consunção fere o princípio da dialeticidade recursal, de modo que o pleito não deve ser conhecido nesse ponto.4. A condenação por embriaguez ao volante foi fundamentada na evidência do teste etilométrico que apontou concentração de álcool superior ao limite legal, corroborada por depoimentos de testemunhas.5. O crime de embriaguez ao volante é considerado de perigo abstrato, não sendo necessária a demonstração de resultado naturalístico ou condução anormal do veículo.6. A condução de veículo sem habilitação foi comprovada, gerando perigo concreto, o que caracteriza o delito previsto no CTB, art. 309.7. Os delitos de embriaguez ao volante e condução sem habilitação são autônomos e não se aplicou o princípio da consunção, pois não há relação de meio e fim entre as condutas.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de apelação parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O delito de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, não sendo necessária a demonstração de perigo concreto para a caracterização. O delito de condução de veículo sem habilitação necessita da demonstração de perigo concreto, o que ocorreu nos autos. Ademais, a prática dos delitos de embriaguez ao volante e de condução de veículo automotor sem habilitação configuram crimes autônomos, não sendo aplicável o princípio da consunção entre eles, mesmo que cometidos no mesmo contexto fático._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306, caput, § 1º, I, e 309; CP, art. 33.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0002832-52.2016.8.16.0154, Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes, 2ª C.Criminal, j. 25.06.2020; TJPR, Apelação Criminal 0005150-09.2017.8.16.0013, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, 2ª C.Criminal, j. 06.03.2020; TJPR, Apelação Criminal 0017800-30.2013.8.16.0013, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, 2ª C.Criminal, j. 05.06.2020; TJPR, Apelação Criminal 0000884-13.2020.8.16.0097, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, 2ª C.Criminal, j. 06.06.2022; TJPR, Apelação Criminal 0022351-58.2015.8.16.0021, Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes, 2ª C.Criminal, j. 25.09.2020; TJPR, Apelação Criminal 0003952-59.2017.8.16.0037, Rel. Desembargador Luís Carlos Xavier, 2ª C.Criminal, j. 19.06.2020; TJPR, Apelação Criminal 0000790-98.2016.8.16.0196, Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes, 2ª C.Criminal, j. 24.07.2020; STJ, HC 157031/SP, Rel. Min. Nilson Naves, j. 14.10.2010; STJ, REsp 1445472 RS 2014/0074484-0, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 26.03.2015; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por dirigir embriagado e sem habilitação. Ele pediu para ser absolvido, mas as provas mostraram que estava com a capacidade de dirigir alterada por causa do álcool e que não tinha a licença para dirigir. Assim, a decisão de condená-lo foi mantida, pois as ações dele colocaram em risco a segurança de outras pessoas..... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PROVA ORAL. PRECLUSÃO DO PEDIDO E DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR POR ATO DO MOTORISTA DA CONDUÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Cerceamento de defesa. O apelante aduz cerceamento de defesa, porquanto não produzida a prova oral da testemunha requerida desde a inicial. Ab initio, como bem salientado pelo juízo a quo, precluso o pedido de produção da prova. Com efeito, em provimento ao recurso de apelação anterior da parte ré, foi anulada a primeira sentença para produção da prova oral requerida. Com o retorno dos autos ao juízo de origem, somente o réu diligenciou a oitiva de suas testemunhas, permanecendo o autor inerte. Após a audiência da primeira testemunha do réu, o autor, inclusive, requereu o julgamento imediato do feito. Somente após a oitiva da segunda testemunha do réu, o autor pugnou pelo chamamento do feito a ordem, a fim de produzir a prova oral requerida na inicial. Operada, assim, a preclusão lógica e consumativa, uma vez que o próprio autor requereu anteriormente o julgamento imediato da demanda, e porque já concluída a fase probatória pela designação de audiência para oitiva das 2 testemunhas do réu. Outrossim, a prova ainda é desnecessária para deslinde do feito. Não há necessidade de realização de audiência para oitiva da testemunha do autor, considerando a prova documental e oral já produzida elucidando o contexto fático. Mérito. O fornecedor de serviço somente não será responsabilizado quando provar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o §3º do CDC, art. 14. Essa é a hipótese dos autos. A parte autora narra que houve uma confusão dentro do ônibus, tendo o motorista a agredido, imobilizando-a pelo pescoço, por confundi-la com outro passageiro, que estava próximo e era o responsável pela gritaria na condução. No entanto, o Registro de Ocorrência juntado pela própria parte autora na inicial, lavrado por Dano e Lesão Corporal, indica uma narrativa fática distinta da inicial, expondo que o ônibus foi apedrejado pela traseira por um grupo na calçada, tendo o motorista parado a condução para verificar os danos, momento em que ocorreu uma confusão. A versão foi corroborada pela prova oral produzida, um passageiro que forneceu o número de seu telefone para o motorista, que confirmou o tumulto na rua ocorrido após ouvir um barulho de pedra atingindo o ônibus, sendo certo que o motorista parou e saiu da condução, mas que não visualizou nenhuma agressão. Desse modo, verifica-se que a narrativa da inicial de confusão dentro do ônibus, por si só, não se sustenta, tampouco de agressão pelo motorista, podendo a parte autora ter sofrido lesão decorrente do tumulto na rua por qualquer terceiro. Portanto, não se verifica falha na prestação do serviço, devendo ser mantida a sentença de improcedência. Recurso desprovido.... (Continua)

12 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CEILÂNDIA (SUSCITANTE) E 1ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA (SUSCITADO). LESÃO CORPORAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. CAUSA DE AUMENTO. CONDUZIR VEÍCULO SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME DO CTB, art. 309 ABSORVIDO PELO MAIS GRAVE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. Se o delito de dirigir veículo automotor sem habilitação configurar causa de aumento de pena do delito de lesão corporal culposa (art. 303, parágrafo único, c/c o art. 302, parágrafo único, I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro), deve por este ser absorvido, por constituir fato mais gravoso.... (Continua)

13 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE DEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. VOTO MAJORITÁRIO MANTIDO.  

1.  O embargante postula a prevalência de voto vencido exarado no julgamento de apelação, que entendia pela incidência do princípio da consunção entre as condutas dos arts. 15 e 16, § 1º, IV, ambos da Lei 10.826/03. 2. O princípio da consunção estabelece, em linhas gerais, que um crime-fim absorve o crime-meio quando este último constitui um meio necessário ou natural para a prática do primeiro. Ele busca evitar a dupla punição de condutas que integram um único contexto de atuação criminosa, desde que exista um vínculo de dependência lógico e jurídico entre elas.3. Hipótese em que não se mostra viável o reconhecimento da consunção, tal como colocado no voto minoritário, pois, embora praticados os delitos em semelhantes condições de tempo e local, foi objetivamente demonstrado pela prova dos autos a ausência de nexo de dependência entre as condutas.EMBARGOS DESACOLHIDOS.... (Continua)

14 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA E AUSÊNCIA DE BENS. I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento que busca a reforma da decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob a alegação de encerramento irregular da empresa e confusão patrimonial, com a solicitação de redirecionamento da execução em face do sócio administrador.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em avaliar se deve ser deferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada.III. Razões de decidir3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que exige a demonstração de abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.4. O mero encerramento irregular da empresa e a falta de bens não justificam a inclusão do sócio no polo passivo da demanda.5. A jurisprudência do STJ estabelece que a insuficiência de bens não é condição suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica.6. O conjunto probatório não indica indícios concretos de condutas que caracterizem abuso da personalidade jurídica.IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

15 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) E CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO (311, §2º, III, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO NÃO CONHECIDO ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE. DOLO DO RÉU PARA A PRÁTICA DAS CONDUTAS DEVIDAMENTE EVIDENCIADO. PENAS APLICADAS ADEQUADAS. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO §4º Da Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT JUSTIFICADO. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIALMENTE FECHADO MANTIDO (ART. 33, §2º, «B E §3º, DO CP). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação criminal contra sentença pela qual o réu foi condenado pela prática dos delitos de tráfico de drogas e condução de veículo com sinal identificador adulterado, às penas definitivas de 11 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 900 dias-multa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) existência de elementos suficientes para a manutenção da condenação por tráfico de drogas e condução de veículo com sinal identificador adulterado, consideradas as teses de ausência de dolo e insuficiência probatória; (ii) adequação das penas impostas, inclusive quanto à presença de bis in idem na consideração da quantidade de substância entorpecente apreendida; (iii) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Concedida a gratuidade da justiça ao réu na sentença, não há interesse na discussão da matéria em sede de recurso de apelação interposto pela defesa.4. A materialidade e a autoria dos crimes de tráfico de drogas e de condução de veículo com sinal identificador adulterado foram comprovadas pelo robusto conjunto-fático probatório, em especial o depoimento dos policiais que atestaram a apreensão de grande quantidade de drogas e o odor característico de maconha no interior do veículo conduzido pelo réu.5. O dolo nas condutas do paciente resultou evidenciado pelas provas colhidas durante a instrução criminal a demonstrar o pleno conhecimento das substâncias entorpecentes e da condição de dublê do automóvel, notadamente porque estava em região de fronteira, acompanhado por batedor, com promessa de ganho expressivo pela condução de veículo e sem explicação plausível para a situação. 6. O aumento da pena-base não se mostra exacerbado quando fundamento nas circunstâncias do caso concreto, como a utilização de veículo com fundo falso para transporte da substância entorpecente, cuja natureza, diversidade e quantidade impõem também o recrudescimento da sanção penal.7. Inexiste bis in idem na dosimetria, uma vez que a quantidade de droga não foi utilizada de forma isolada para o afastamento da causa especial de diminuição de pena do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33, não aplicável por força da reincidência do réu.8. Há maior reprovabilidade na conduta de conduzir veículo com sinal identificador adulterado ... (Continua)

16 - STJ Recurso em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção na decisão de primeiro grau ao modus operandi do crime, cometido com frieza e crueldade. Delito praticado, em tese, por nove acusados que, no intuito de subtrair uma arma da vítima, espancaram-lhe até a morte. Excesso de prazo. Debate do tema pelo tribunal estadual. Ausência. Supressão de instância. Análise do tema, a fim de se evitar eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional, bem como por economia e celeridade processuais. Recorrente custodiado desde 28/5/2015. Feito complexo. Nove acusados, com defensores distintos. Necessidade de apurar a conduta de cada acusado na empreitada criminosa. Desídia do judiciário na condução do feito. Inexistência. Razoabilidade. Observância. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. De acordo com reiteradas decisões da Sexta Turma do Superior Tribunal Justiça, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

17 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -

Interrogatório na audiência virtual de debates, instrução e julgamento na condição de foragida. Impossibilidade. Ausente violação à ampla defesa. Gravidade em concreto das condutas. ORDEM DENEGADA... (Continua)

18 - STF Habeas corpus. Ação penal. Trancamento. Admissibilidade. Denúncia inepta. Imputações lastreadas apenas no fato de o paciente deter cerca de 1% das ações de sociedade anônima fechada utilizada na prática de crimes. Ausência de descrição de fatos indicativos de que o paciente, extrapolando a mera condição de acionista minoritário, seria um dos responsáveis pela condução dos negócios da empresa, de modo a concorrer para suas atividades ilícitas. Ordem concedida.

«1. Denúncia que não descreve adequadamente o fato criminoso é inepta. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECEBER E CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDUTA PROVADA EM RELAÇÃO AO MOTORISTA DO VEÍCULO.

Apelantes a quem foram imputadas as condutas de conduzir veículo automotor que haviam recebido anteriormente, em conjunto, sabendo tratar-se de produto de crime de roubo. ... (Continua)

20 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA - FATOS GRAVES - PACIENTE RECALCITRANTE NO COMÉRCIO ESPÚRIO DE ENTORPECENTES - RISCO À ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADO - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONSTATADO - AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU DELONGA INJUSTIFICADA NA CONDUÇÃO DO FEITO POR PARTE DO R. JUÍZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.