Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA E AUSÊNCIA DE BENS. I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento que busca a reforma da decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob a alegação de encerramento irregular da empresa e confusão patrimonial, com a solicitação de redirecionamento da execução em face do sócio administrador.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em avaliar se deve ser deferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada.III. Razões de decidir3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que exige a demonstração de abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.4. O mero encerramento irregular da empresa e a falta de bens não justificam a inclusão do sócio no polo passivo da demanda.5. A jurisprudência do STJ estabelece que a insuficiência de bens não é condição suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica.6. O conjunto probatório não indica indícios concretos de condutas que caracterizem abuso da personalidade jurídica.IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)