atuacao administrativa do juizo da infancia e da j
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Habeas corpus impetrado contra ato de juiz da execução penal. Inviabilidade de conhecimento. Supressão de instância. Competência desta corte para julgamento de atos de tribunal sujeito a sua jurisdição. Recurso improvido, com recomendação de remessa ao tribunal competente. 1. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «c, não é da competência do STJ o processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau. Precedentes. 2- Situação em que a defesa se insurge contra decisão do juízo de execução que homologou procedimento administrativo disciplinar de apuração de falta grave, determinou a alteração da data base para progressão de regime e Decretou a perda de 1/4 dos dias remidos. 3- Pedido de anulação e absolvição da falta disciplinar grave. Incabível o pronunciamento por este c. Tribunal sobre a questão de mérito, sem que tenha havido prévia deliberação da corte de origem sobre o tema. 4- Agravo regimental não provido, com determinação de remessa dos autos ao tribunal de justiça de são paulo, nos termos do CPC, art. 64, § 3º.

2 - STJ Habeas corpus. Adequação da via eleita. Concessão, na corte estadual, de efeito suspensivo a agravo em execução penal. Capacidade postulatória dos promotores de justiça. Indulto. Postergação da declaração. Possibilidade. Falta grave. Irregularidade no processo administrativo disciplinar. Anulação. Nova apuração da infração em regime de urgência. Homologação fora do prazo do Decreto. Irrelevância.

«1 - Eventual constrangimento ilegal decorrente de acórdão que defere atribuição de efeito suspensivo a agravo em execução penal não resulta em decisão de única ou última instância, conforme prevê o inciso III do CF/88, art. 105. Isso porque, nessa hipótese, caberia ainda ao Tribunal a quo julgar definitivamente o mérito da questão controvertida no agravo em execução. Somente contra esse pronunciamento seria cabível o recurso especial. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCIDENTE DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação ministerial. Absolvição de falta grave pelo Juiz da execução. Cassação pelo tribunal coator. Constrangimento ilegal evidenciado. Ausência de provas quanto ao causador de buraco no banheiro. Recurso improvido. 1- não está a autoridade judicial vinculada às conclusões da instância administrativa, sendo-lhe possível reexaminar a integralidade do procedimento de apuração e, se assim o entender, decidir fundamentadamente pela inocorrência da falta grave, pela ausência de adequação típica da conduta ou pela ausência de provas da autoria e da materialidade do fato, desde que, repita-se, faça-O de maneira fundamentada. [...] (agrg no HC 626.808/MG, relator Ministro ribeiro dantas, quinta turma, julgado em 9/2/2021, DJE de 17/2/2021.) 2- embora o diretor da comissão tenha concluído pela existência de danos e portanto, de comportamento indisciplinado, não há provas de quem realmente foi o causador dos danos, porque o s servidores relataram que apenas viram o buraco, mas não quem causou o dano, bem como foram tiradas fotos somente dos danos, sem os causadores. O relatório da sindicância, nesse sentido, não foi convincente ao negar a declaração dos sindicados, que afirmaram que o buraco já estava lá há muito tempo antes de suas chegadas nas celas. 3- agravo regimental não provido

5 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Absolvição do agente na justiça criminal. Recebimento da petição inicial. Acórdão recorrido que concluiu pela rejeição da petição inicial, em dissonância com a jurisprudência desta corte. Independência entre as instâncias administrativa, civil e criminal. Decisão de 1º grau restabelecida. Precedentes do STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. O MP/MG aduz, em síntese, que, «conforme apurado nos autos do Inquérito Civil Público em apenso, no período de 28/12/2005 a 31/05/2007, foi realizada auditoria no Instituto de Previdência Social do Município de Betim, ocasião em que se constatou que 66,50% dos recursos estavam aplicados em Fundo de Investimento-composto integralmente por título de emissão do Tesouro Nacional e/ou do Banco Central do Brasil; 32,37% em Notas do Tesouro Nacional Série B e 1,13% em movimentação corrente; que as operações de compras de títulos do tesouro público, constatou-se que todas as operações apresentaram com preços superiores aos praticados no mercado, o que, em tese, acarretou prejuízo da rentabilidade de seus investimentos na ordem de R$1.575.040,45, razão pela qual requer a procedência dos pedidos (fl. 27, e-TJ). ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Administrativo. Processo civil. Improbidade administrativa. Alegação de violação do CPC/2015, art. 9 e CPC/2015, art. 1.022. Lei 8.429/1992, art. 23, I. Imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário. Precedentes. Recurso especial não conhecido.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão. O juízo de primeira instância reconheceu a prescrição da pretensão do autor de ofício, indeferindo a inicial. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso interposto, determinando a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem. Foram opostos embargos de declarações, os quais foram rejeitados. ... (Continua)

7 - TJDF Ementa. Juizado especial da Fazenda Pública. direito processual civil. cerceamento de defesa. fundamentação deficiente. não ocorrência. direito administrativo. CTB. suspensão do direito de dirigir. aplicação da penalidade. notificação de autuação e de aplicação da penalidade. prescrição. prescrição intercorrente. não configuradas. recurso conhecido e não provido. 

 ... (Continua)

8 - STJ Processo civil e administrativo. Falta residual. Possibilidade de apuração na instância administrativa. Súmula 18/STF. Precedentes. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Nulidade do pad. Legislação municipal. Súmula 280/STF. Falha na fiscalização. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Recurso especial em que se discute a comunicabilidade entre as instâncias penal e administrativa, porquanto a parte fora absolvida criminalmente e punida no âmbito administrativo. ... (Continua)

9 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. ATO DE DEVOLUÇÃO. PROFESSOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I. Admissibilidade  ... (Continua)

10 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.  INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA (CPC/2015, art. 1.013, § 3º). RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. CTB, art. 165-A INFRAÇÃO AUTÔNOMA. ADESÃO VOLUNTÁRIA À PLATAFORMA DO SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (SNE). SÚMULA 16 DA TUJ.  IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA CASSAR A SENTENÇA. JULGADO IMPROCEDENTE O MÉRITO DA DEMANDA. 

   ... (Continua)

11 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA (CPC/2015, art. 1.013, § 3º). RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. CTB, art. 165-A INFRAÇÃO AUTÔNOMA. ADESÃO VOLUNTÁRIA AO SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (SNE). SÚMULA 16 DA TUJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA CASSAR A SENTENÇA. JULGADO IMPROCEDENTE O MÉRITO DA DEMANDA.

 ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Falta de prequestionamento. STJ. Ausência de dolo e má-fé. Reexame da prova. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

«1. Os temas postos no recurso especial (ausência de dolo e má-fé) não foram discutidos no acórdão recorrido e isso tem justificativa no fato de que eles não integraram a apelação interposta contra a sentença, circunstância que não permite o reexame das teses nesta instância, pela ausência manifesta de prequestionamento, em obediência à Súmula 211/STJ, sendo de se considerar que os embargos de declaração opostos contra o acórdão trataram apenas a inaplicabilidade da lei de improbidade contra ocupantes de cargo político. ... (Continua)

13 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA. CTB, art. 165-A ABORDAGEM PESSOAL. ADESÃO VOLUNTÁRIA À PLATAFORMA DO SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (SNE). COMPROVAÇÃO DE AUTUAÇÃO E NOTIFICAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 ... (Continua)

14 - STJ Improbidade administrativa. Agravos regimentais. Legitimidade do Ministério Público Estadual. Atuação como parte no âmbito do STJ. Possibilidade. Dosimetria. Sanção. Instância ordinária. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravos não providos.

«1. Cuida-se na origem de Ação Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público objetivando a responsabilização por ato de improbidade contra o recorrido, pelo fato de que vários presos recolhidos no Quartel do Comando Geral da Policia Militar eram beneficiados com privilégios de saída do referido estabelecimento prisional por ordem do recorrido, então Corregedor da Polícia Militar, sem que o Ministério Público ou o Juízo das Execuções Penais tomassem conhecimento. ... (Continua)

15 - TJSP Mandado de segurança - Negativa de pronunciamento sobre requerimentos expressos - Inexistência de inércia ou omissão dolosa do juízo - Trâmite regular da execução e necessidade de adequação e retificação de cálculos - Inocorrência de abuso de poder e prolação de decisão teratológica ou ilegal pela autoridade coatora - Cabimento de adoção da via administrativa para a apuração da ilegalidade apresentada - Falta de interesse do impetrante - Incidência da Súmula 267/STF - Inadequação da via eleita - Precedentes da instância superior e deste Tribunal de Justiça - Carência decretada

16 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Cumulação de cargos. Dispositivo violado não demonstrado. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Suficiência da prova documental.

1 - Incidência da Súmula 284/STF, por analogia, pois em momento algum foi citado dispositivo de legislação infraconstitucional federal eventualmente vinculado a esta tese (fundamentação deficiente).... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Legitimidade passiva. Recebimento da petição inicial. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa em face de dirigentes do BNDES/BNDESPAR (2004.61.00.020156-5; TRF 3ª Região) e das empresas supostamente beneficiadas - AES ELPA S/A e AES Transgrás Empreendimentos LTDA - , em razão de ilegalidade na ocasião em que houve a liberação de financiamentos destinados à aquisição da Eletropaulo. Após definição da competência da Justiça Federal para apreciar o tema, o juízo primevo recebeu parcialmente a inicial acusatória, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º, o que ensejou a interposição do Agravo de Instrumento por parte dos ora recorrentes. ... (Continua)

18 - STF Mandado de segurança. Deliberação do conselho nacional de justiça (cnj ) que indeferiu pedido de ingresso, em processo administrativo-. Disciplinar, como terceiro interessado , formulado pela associação nacional dos magistrados estaduais (anamages). Ato apontado como coator proferido no âmbito do controle administrativo incidente sobre o cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados (CF/88, art. 103-B, § 4º). Atuação administrativa do cnj fundada em juízo discricionário, caracterizado pela nota da conveniência. Não configuração , em referido contexto, da competência originária do Supremo Tribunal Federal, que não é instância revisional ordinária dos atos e pronunciamentos administrativos emanados desse órgão de controle do poder judiciário. Precedentes. Configuração , ademais, de situação de prejudicialidade. Perda superveniente de objeto do writ constitucional. Recurso de agravo improvido .

19 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Caracterização de ato ímprobo. Presença do elemento subjetivo. Reexame. Súmula 7/STJ. Revisão da dosimetria das penas. Impossibilidade reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - In casu, o Tribunal a quo reconheceu a existência do ato de improbidade e apreciou a presença do elemento subjetivo do recorrente em relação aos fatos apurados, in verbis: «Com efeito, a prova do dano ao erário está materializada pelos documentos de fls. 35/98, consistindo em solicitações pela beneficiada, em notas de empenhos e notas fiscais nos respectivos valores mencionados em favor da Empresa Multi Comunicações Ltda. e do Movimento Comunitário do Bairro Volta de Caratoíra, sendo esses pormenores corroborados pelos depoimentos judiciais prestados por Adhemar Nunes Martins e Ademar Sebastião Rocha Lima materializados às fls. 1.139/1.140 e 1.142/1.144, além das afirmações em juízo feitas por Francisco de Paula Pereira Bueno às fls. 1.200/1.203. Assim, não pairam dúvidas de que a conduta praticada pelo apelante se reveste de culpa, tal como já se posicionou esta egrégia Primeira Câmara Cível, conferindo que «a atuação deliberada em desrespeito ás normas legais, cujo desconhecimento é inescusável, evidencia a presença do dolo e com muito mais razão da culpa que é suficiente para a caracterização dos atos de improbidade previstas na Lei 8.429/1992, art. 10 (Apelação Cível 0042081-78.2009.8.08.0024, Relator Desembargador William Couto Gonçalves, data de julgamento 02/9/2014, DJ 15/9/2014)". ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Transferência de preso. Decisão proferida pelo juízo da Vara do Júri. Habeas corpus. Não conhecimento pela corte de origem. Ação constitucional. Apreciação de ofício da matéria nesta corte para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Observância no caso concreto do Lei 11.671/2018, art. 5º. Inexistência de afronta ao princípio da ampla defesa. Decisão fundamentada na alta periculosidade do preso e respectiva influência em organização criminosa. Agravo regimental não provido.

«1 - Preambularmente, impende ressaltar - no que tange à alegação do agravante no sentido de que «não haveria possibilidade alguma de ser interposto agravo em execução, porquanto, « a decisão não foi proferida pelo Juiz da Execução - , que, conforme diretriz jurisprudencial consolidada por esta Superior Corte de Justiça, as normas da execução penal são igualmente aplicáveis aos presos provisórios. Inteligência do Lei 7.210/1984, art. 2º. ... (Continua)