Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 816.7847.6598.4669

1 - TJDF Ementa. Juizado especial da Fazenda Pública. direito processual civil. cerceamento de defesa. fundamentação deficiente. não ocorrência. direito administrativo. CTB. suspensão do direito de dirigir. aplicação da penalidade. notificação de autuação e de aplicação da penalidade. prescrição. prescrição intercorrente. não configuradas. recurso conhecido e não provido. 

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