Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA (CPC/2015, art. 1.013, § 3º). RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. CTB, art. 165-A INFRAÇÃO AUTÔNOMA. ADESÃO VOLUNTÁRIA AO SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (SNE). SÚMULA 16 DA TUJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA CASSAR A SENTENÇA. JULGADO IMPROCEDENTE O MÉRITO DA DEMANDA.

 ... (Continua)