Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança - Negativa de pronunciamento sobre requerimentos expressos - Inexistência de inércia ou omissão dolosa do juízo - Trâmite regular da execução e necessidade de adequação e retificação de cálculos - Inocorrência de abuso de poder e prolação de decisão teratológica ou ilegal pela autoridade coatora - Cabimento de adoção da via administrativa para a apuração da ilegalidade apresentada - Falta de interesse do impetrante - Incidência da Súmula 267/STF - Inadequação da via eleita - Precedentes da instância superior e deste Tribunal de Justiça - Carência decretada