Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Improbidade administrativa. Agravos regimentais. Legitimidade do Ministério Público Estadual. Atuação como parte no âmbito do STJ. Possibilidade. Dosimetria. Sanção. Instância ordinária. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravos não providos.

«1. Cuida-se na origem de Ação Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público objetivando a responsabilização por ato de improbidade contra o recorrido, pelo fato de que vários presos recolhidos no Quartel do Comando Geral da Policia Militar eram beneficiados com privilégios de saída do referido estabelecimento prisional por ordem do recorrido, então Corregedor da Polícia Militar, sem que o Ministério Público ou o Juízo das Execuções Penais tomassem conhecimento. ... (Continua)