atos normativos secundarios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas. Recurso especial. Não cabimento.

«1. É incabível a análise de eventual ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridade administrativas visto não se enquadrarem no conceito de Lei. ... (Continua)

2 - STJ Constitucionalidade. Cláusula de reserva do plenário. Atos normativos secundários. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 480. Súmula Vinculante 10/STF. CF/88, art. 97.

«... 10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que: ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Análise de atos normativos secundários. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno ao qual se nega provimento.

«1 - Manutenção do óbice da Súmula 284/STF porquanto os dispositivos de Lei apontados como violados não são capazes de sustentar a tese do especial. ... (Continua)

4 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de vigência ao CP, art. 83, III. Ofensa reflexa. Inadmissibilidade. Atos normativos secundários. Via eleita inadequada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É inviável o conhecimento do recurso especial quando a verificação da ofensa à Lei demandar prévio exame de normas locais, tendo em vista que a ofensa à legislação federal deve ocorrer de forma direta, e não reflexa. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Negativa de vigência aos arts. 306 do CTB, 41, 157, 395, I e IIIi, e 397, III, do CPP. Ofensa reflexa. Inadmissibilidade. Atos normativos secundários. Via eleita inadequada. Agravo regimental improvido.

«2. É inviável o conhecimento do recurso especial quando a verificação da ofensa à Lei demandar prévio exame da Portaria 006/2002 do Inmetro e da Resolução 432/2013 do Contran, tendo em vista que a ofensa à legislação federal deve ocorrer de forma direta, e não reflexa. Precedentes. ... (Continua)

6 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Atos normativos primários. Impossibilidade de sua revogação por atos normativos secundários. Trata-se de hipótese em que o Tribunal referendou o despacho do Relator, que deferira a medida cautelar de suspensão do Decreto 99.678, de 08/11/1990, art. 4º no ponto em que o mesmo revoga os Decreto 20.931/1932, de 11/01/1932 e o Decreto 24.492/1934, de 28/6/1934

«I - Decreto com força de lei, assim ato normativo primário. Impossibilidade de sua revogação mediante decreto comum, ato normativo secundário. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de vigência ao CP, art. 83, III. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo. (i). Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. (ii). Ofensa reflexa. Inadmissibilidade. Atos normativos secundários. Via eleita inadequada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, a Súmula 283/STF. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Recurso especial. Negativa de vigência ao CP, art. 83, III. Atos normativos secundários. Via eleita inadequada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Tendo o acórdão recorrido aplicado disposição de ato de governo local em detrimento de disposição contida em Lei, viável o recurso especial pela alínea «b do inciso III do CF/88, art. 105, constituindo a interposição tão somente pela alínea «a do mesmo dispositivo normativo deficiência de fundamentação do apelo. Incidência, mutatis mutandi, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Fazenda Pública. Taxa selic. Aplicação a partir da vigência da emenda constitucional 113/2021. Incidência sobre o valor consolidado da dívida. Resolução do cnj. Alegada ofensa aos arts. 402 do código civil, 4º do Decreto 22.626/1933 e 1º-F da Lei 9.494/97. Tese recursal eminentemente constitucional. Ofensa reflexa. Atos normativos secundários. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - A alegada afronta aos arts. 402 do Código Civil, 4º do Decreto 22.626/1933 e 1º-F da Lei 9.494/1997 passa pela análise da Emenda Constitucional 113/2021, de modo que é incabível o recurso especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional, ainda que se tenha indicado nas razões do recurso especial violação a dispositivos de Lei.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Gratificações de atividade. Gdap. Gratificação de desempenho de atividade previdenciária. Prescrição. Paridade entre servidores inativos e pensionistas. Termo final para recebimento de gratificações. Julgamento a quo que tem por base a entrada em vigor de instrução normativa do INSS. Descabimento de recurso especial contra atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas. Data de avaliação individual e institucional. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Natureza genérica da gdass. Decisão fundamentada em princípios constitucionais. Incompetência do STJ.

«1. Na hipótese dos autos, a parte recorrente busca, por vias transversas, impugnar o disposto na Instrução Normativa 38 INSS/PRES, pois foi com base em tal Instrução que o Tribunal a quo fixou o termo final para o recebimento das gratificações. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrariedade aos arts. 156, 599 e 617, todos do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa a princípios constitucionais. Violação de matéria constitucional. Não cabimento. Contrariedade aos arts. 23 e 232, ambos do regimento interno do tjdft. Atos normativos secundários. Via eleita inadequada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal, emitindo-se, sobre cada um deles, juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão, em atenção ao disposto no CF/88, art. 105, III, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de vigência aos arts. 109, VI, do CP, e 118, § 2º, da lep. (i). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. (ii). Ofensa reflexa. Inadmissibilidade. Atos normativos secundários. Via eleita inadequada. (iii). Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... (Continua)

13 - STJ agravo regimental no recurso especial. Prisão domiciliar covid. Reexame do benefício. Atos normativos. Súmula 7/STJ.

1 - A prisão domiciliar foi concedida pelas instâncias ordinárias com base em atos normativos (resolução do CNJ e portaria do TJMG) que não inserem no âmbito de abrangência do recurso especial, de modo que a via eleita não tem o condão de desconstituir o acórdão recorrido. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Cobrança de multa administrativa. Não aceitação do seguro garantia ofertado pela executada. Apólice que não preencheria os requisitos da Portaria pgf/agu 400/2016. Ato normativo secundário. Ofensa reflexa. Impossibilidade de análise em sede de apelo especial. Agravo interno não provido.

1 - A alegada afronta aos arts. 9º da Lei 6.830/1980 e 835, § 2º, do CPC passa pela análise da Portaria 400/2016-PGF/AGU, de modo que eventual violação da Lei seria reflexa, e não direta, porque no deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação de atos normativos secundários, descabendo, portanto, o exame da questão em sede de recurso especial.... (Continua)

15 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Dispositivos violados encontram-se em resolução de autarquia federal. Descabimento. Conceito de lei, em sentido amplo, só pode envolver aqueles atos normativos de caráter geral e abstrato produzidos por órgão estatal com base em competência derivada da própria Constituição Federal, como são as leis, as medidas provisórias e os decretos. Não se inserem aqueles atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, cuja competência para expedição se extrai não da Carta Magna, mas sim de legislação infraconstitucional. Violação «por via oblíqua da Lei 9472/97. Inadmissibilidade. Viabilidade da ação rescisória com fundamento no inciso V do CPC/1973, art. 485 depende de ofensa frontal e direta à literalidade da norma jurídica, não bastando mera violação por via oblíqua. Recurso improvido.

16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de vigência ao CP, art. 109, VI. (i). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. (ii). Ofensa reflexa. Inadmissibilidade. Atos normativos secundários. Via eleita inadequada. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Tema devidamente apreciado pela corte a quo. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Gratificações de atividade. Gdap. Gratificação de desempenho de atividade previdenciária. Prescrição. Paridade entre servidores inativos e pensionistas. Termo final para recebimento de gratificações. Julgamento a quo que tem por base a entrada em vigor de instrução normativa do INSS. Descabimento de recurso especial contra atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas. Data de avaliação individual e institucional. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Natureza genérica da gdass. Decisão fundamentada em princípios constitucionais. Incompetência do STJ.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, a parte recorrente busca, por vias transversas, impugnar o disposto na Instrução Normativa 38 INSS/PRES, pois foi com base em tal Instrução que o Tribunal a quo fixou o termo final para o recebimento das gratificações.; b) «É incabível, em Recurso Especial, a alegação de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, entre outros, visto não se enquadrarem no conceito de Lei.; c) «A verificação da data em que ocorreu o processamento dos resultados da primeira avaliação individual e institucional, e acolhimento da pretensão recursal, é impossível pela via do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.; d) «Outrossim, argumenta a parte recorrente que o STF já decidiu que a natureza genérica da vantagem, GDASS, só se alteraria após a conclusão do ciclo de avaliação de desempenho. Nessa perspectiva, nota-se que a vexata quaestio envolve análise de ofensa a preceitos constitucionais - mormente aos princípios da isonomia; da irredutibilidade de vencimentos e de discriminação entre servidores ativos, de um lado, e aposentados e pensionistas, de outro - razão pela qual descabe ao STJ a avaliação da matéria sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno. ICMS-difal. Fundamento eminentemente constitucional. Violação a atos normativos. Não cabimento no recurso especial. Divergência jurisprudencial não comprovada.

1 - O órgão julgador fundamentou sua decisão em dispositivos e princípios constitucionais, cuja apreciação pelo STJ é inviável por ser de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III, «a.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Resoluções e Portarias. Atos normativos secundários. Loteamento ressarcimento de despesas com obras de infraestrutura. Inadmissibilidade. Custos já repassados aos adquirentes dos lotes. Reexame. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A matéria constitucional invocada não é de ser examinada nesta via, porquanto refoge à missão creditada ao Superior Tribunal de Justiça, pelo CF/88, art. 105, III, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ato infralegal. Descabimento.

1 - O apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, quando analisados isoladamente - sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais -, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF, provimentos das autarquias, regimentos internos de Tribunais, enunciado de súmula ou notas técnicas. ... (Continua)