atos de vandalismo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil do condomínio. Veículo que teve sua lataria riscada quando na garagem do prédio. Atos de vandalismo também em outros carros. Edifício de fácil acesso, sem oferecer um mínimo de segurança aos moradores. Prova testemunhal. Procedência.

Todo prédio tem a vigilância que a coletividade dos condôminos pretender, mas um mínimo de segurança que assegure aos condôminos a inocorrência de atos de vandalismo como os noticiados nos autos, qualquer prédio de condomínio deve propiciar.... (Continua)

2 - TRT3 Acidente do trabalho. Responsabilidade. Acidente do trabalho. Danos sofridos em decorrência de atos de vandalismo praticados por torcedores contra veículo de transporte de passageiros. Responsabilidade objetiva.

«Evidenciado nos autos que o reclamante, cobrador de ônibus, laborava em linha que atendia ao Mineirão em dias de jogos e, por isso, era constantemente submetido a atos de vandalismo praticados contra o veículo em que trabalhava, aplica-se ao caso o CCB, art. 927, parágrafo único, que estabelece a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, «quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - PENHOR RURAL - SINISTRO - ATOS DE VANDALISMO - RISCO EXCLUÍDO.

Sendo a negativa de cobertura amparada em expressa e lícita disposição contratual, não há falha na prestação do serviço ou abusividade a ser declarada.... (Continua)

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. ATOS DE VANDALISMO. RELIGAÇÃO NÃO REALIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ENUNCIADO 2 DA 1ª TR/PR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Indenização. Depredações a ônibus de transporte coletivo. Atos de vandalismo praticados em horários distintos e imprevisíveis. Omissão estatal não caracterizada. Ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta atribuída ao Estado e o dano sofrido. Responsabilidade não caracterizada. Sentença que julga improcedente o pedido. Recurso improvido.

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação de imóvel comercial. Danos ao imóvel. Atos de vandalismo após a desocupação e entrega da chave. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, com fundamentação suficiente e clara, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

7 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Tumulto ocasionado em festa de 15 anos. Encerramento da comemoração causado por culpa do filho do réu, que após praticar atos de vandalismo, veio a ser retirado de uma festa. Esperada comemoração que acabou de forma desastrosa. Obrigação de indenizar reconhecida. Valor da condenação não informado no acórdão. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Como muito bem salientado pela ilustre Magistrada sentenciante, embora parte dos depoimentos das testemunhas arroladas nos autos sejam contraditórios, dúvidas não restam de que o tumulto ocasionado na festa de 15 (quinze) anos da segunda autora foi iniciado pelo filho do réu, que começou a jogar doces nos colegas, chegando a furar o bolo de aniversário, cometendo atos de vandalismo, passando a ocorrer, a , partir daí interferência dos pais e parentes da aniversariante, que o colocaram fora da festa, não havendo qualquer constatação nos autos quanto à suposta agressão perpetrada contra o filho do réu. De se ressaltar, por oportuno, que a própria atitude do réu ao chegar à festa foi intimidadora, tendo causado constrangimentos às pessoas presentes, não se podendo negar o constrangimento a que foi submetida a segunda autora no dia da comemoração de seu aniversário de 15 (quinze) anos, sendo certo que a mesma irá se recordar dos fatos ocorridos, para sempre, como muito bem ressaltado pela ilustre representante do Ministério Público. De tal forma, tendo sido comprovados nos autos os fatos e o nexo de causalidade, outra não poderia ser a solução dada pelo Juízo de primeiro grau, senão julgar procedente o pedido concernente aos danos morais, condenando o réu ao pagamento da indenização pretendida pelas autoras. Verdade é que a sentença sopesou corretamente a prova acostada aos autos, levando em consideração o sofrimento suportado pelas autoras, ao verem a tão esperada comemoração terminar de forma desastrosa, não havendo que se falar em redução da verba indenizatória, visto que a mesma foi fixada de acordo com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, merecendo, pois, ser mantida. ... (Des. Luiz Felipe Francisco).... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - INCÊNDIO RESULTANTE DE ATO CRIMINOSO -

Em decorrência da boa-fé que se exige dos contratantes, bem como do equilíbrio das obrigações, é natural e legítimo que as seguradoras adotem mecanismos para se protegerem contra eventual incremento do risco, desde que expressamente previstas no ajuste firmado. ... (Continua)

9 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Viaduto otávio rocha. Bem público tombado. Patrimônio histórico-cultural. Vandalismo. Preservação e restauração. Execução de medidas. Município. Responsabilidade. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Tutela antecipada. Não concessão. Ação civil pública. Viaduto otávio rocha. Proteção do patrimônio público. Vigilância eletronica. Guarda municipal.

«Ausente prova de situação de urgência e de risco irreparável à conservação de obra pública (viaduto), não cabe ao Poder Judiciário interferir na gestão municipal do patrimônio público, ainda mais em tutela antecipada, para impor a adoção de medidas consideradas adequadas pelo Ministério Público para impedir atos de vandalismo, tais como a execução imediata de vigilância eletrônica e manutenção permanente de um guarda municipal. Recurso desprovido.... (Continua)

10 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 4844, de 24 de novembro de 2014, de iniciativa parlamentar, que instituiu o serviço Disque-Pichação e Atos de Vandalismo, no Município de Suzano. Vício de iniciativa. Norma que, a despeito de tratar de assunto de interesse local, no âmbito do poder de polícia administrativa, invadiu a competência privativa do Chefe do Executivo no exercício da direção da administração pública municipal. Criação de obrigações ao Poder Executivo. Afronta aos artigos 5º, 47, II, e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente, declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal 4844, de 24 de novembro de 2014, de Suzano, com determinação.

11 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Atos de vandalismo. Dever de indenizar. Verba fixada em R$ 1.000,00 para cada réu. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«O conjunto probatório carreado aos autos evidencia que os réus, em comunhão de desígnios, dirigiram-se à residência do autor, gritando palavras ofensivas e chutando a porta de entrada da sua residência, causando-lhe abalos de ordem psíquica e moral. O art. 186 c/c o CCB/2002, art. 927, ambos, impõem o dever de indenizar àqueles que, mediante ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violam direito e causam dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. A alegação de que o réu I não se encontrava no local, hem como a de que somente o réu Bruno desferiu chutes na porta de entrada da casa do autor não se sustentam uma vez que as partes se encontravam em comunhão de desígnios, ou seja, a intenção de todos era ofender o autor em sua honra e causar-lhe danos psicológicos e morais. Assim, a má sorte de um se estende aos demais. Entende-se que existe um consentimento tácito entre as condutas praticadas, desde que, logicamente, não se afastem da linha de desdobramento natural da ação. Por tais razões, impõe-se, a todos os envolvidos, o dever de indenizar. A quantificação da reparação em R$ 4.000,00 para cada um dos réus (totalizando o valor de R$ 16.000,00 pelo fato em si) afigura-se exacerbada, tendo em vista o efetivamente comprovado nos autos, bem como a situação financeira dos réus. Assim, reduz-se o valor para R$ 1.000,00 para cada réu (totalizando o valor de R$ 4.000,00), sendo esta compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado.... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATOS DE VANDALISMOS PRATICADOS POR TORCIDA ORGANIZADA NO ESTÁDIO DO MARACANÃ. DEFERIMENTO DE TUTELA CAUTELAR. PROIBIÇÃO DE INGRESSO DE INTEGRANTES DE TORCIDAS ORGANIZADAS EM LOCAIS DE EVENTOS ESPORTIVOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. LEI 7.347/1985, art. 16. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CAMISA 12. PARTE SUBSTITUÍDA POR OUTRA ENTIDADE, NA FORMA DO CPC, art. 338. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE UMA DAS RÉS NOS ENDEREÇOS INFORMADOS NOS AUTOS. BUSCA DE NOVO ENDEREÇO NÃO EXITOSA. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELA CURADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO RECONHECIMENTO DA NULIDADE. DANOS CAUSADOS POR TORCEDORES INTEGRANTES DE TORCIDA ORGANIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TORCIDA ORGANIZADA. PROVAS DE QUE OS TORCEDORES ENVOLVIDOS SÃO INTEGRANTES DA TORCIDA ORGANIZADA. NOTÍCIAS DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. PERSISTÊNCIA DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE NÃO OCORRERÃO NOVOS ATOS DE VANDALISMO. REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento, interposto contra decisão proferida em Ação Civil Pública, que, em razão de conflitos entre integrantes da Gaviões da Fiel com agentes da Polícia Militar, no dia 23/10/2016, antes do jogo entre Flamengo e Corinthians, realizado no Estádio do Maracanã, proibiu as torcidas agravantes de participarem de eventos esportivos. 2. O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.101.937, reconheceu que a limitação territorial prevista na Lei 7.437/1985, art. 16, é inconstitucional, por violar o princípio da isonomia, já que impõe tratamento diverso a pessoas nas mesmas condições, bem como o princípio da eficiência na prestação jurisdicional. 3. Inexistindo limitação territorial para eficácia da sentença, também não há para decisão que defere a tutela de urgência, possibilitando um tratamento isonômico da questão em todas as unidades da Federação. 4. Não há interesse recursal na alegação de ilegitimidade passiva do Grêmio Recreativo Escola de Samba Camisa 12, já que a decisão agravada deferiu pedido de sua substituição, feito pelo Ministério Público, na forma do CPC, art. 338, pela Fiel Torcida Jovem Camisa 12 Jogador das Arquibancadas. 5. Inexiste nulidade na citação por edital do Grêmio Recreativo Escola de Samba Camisa 12, visto que, antes de seu deferimento, foi realizada busca de novo endereço da citanda, sem sucesso. 6. Também não foi demonstrado prejuízo para a citada entidade, já que, após o transcurso do prazo para defesa, previsto no edital, a Curadoria Especial apresentou contestação. 7. Há nos autos provas de que integrantes das torcidas organizadas, que participaram dos atos de vandalismo, foram identificados no Inquérito Civil, com a ajuda das Polícias Civil e Militar do Estado de São Paulo. 8. Por outro lado, a responsabilidade das torcidas organizadas, por atos de seus integrantes, é objetiva, nos termos do Lei 10.671/2003, art. 39-B, o Estatuto do Torcedor, mantida pela Lei 14.597/2023, Lei Geral do Esporte, em seu art. 178, § 5º. 9. Incumbe às agravantes o ônus de comprovar que os torcedores envolvidos nos tumultos não são seus integrantes, não sendo suficiente para afastar sua responsabilidade o frágil argumento de que seus uniformes podem ser adquiridos por qualquer pessoa no mercado paralelo. 10. Há nos autos de origem provas do descumprimento da liminar, por meio de registro de ocorrência policial, relatando que que, no dia 22/08/2018, torcedores das torcidas organizadas agravantes, em razão de descumprimento da liminar, foram conduzidos à Delegacia de Polícia no Município do Rio de Janeiro. 11. Uma matéria jornalística, publicada em 25/09/2018, noticiou que torcedores da Fiel fizeram festa na arena durante treino aberto, antes do jogo com Flamengo pela semifinal da Copa do Brasil. 12. Evidente que ainda persistem os motivos para manter o afastamento das organizações recorrentes das arenas esportivas, o que deve perdurar até que haja prova inequívoca de que os atos de vandalismo praticados por seus integrantes não se repetirão. 13. Por ter natureza cautelar, e não de penalidade, não viola o Princípio da Proporcionalidade a manutenção da proibição das torcidas organizadas de participarem de eventos esportivos, por tempo superior à penalidade prevista na lei. 14. A proibição de frequentar estádios, imposta pela decisão que deferiu a medida liminar tem natureza cautelar, e não sancionatória, visando impedir, durante o curso da lide, a prática de atos de vandalismos por integrantes das torcidas recorrentes, impedimento este que deve permanecer enquanto não afastados os riscos de reincidência. 15. Desprovimento do recurso.... (Continua)

13 - TJSP PROTEÇÃO VEICULAR -

Pedido indenizatório do autor que teve o carro incendiado por ação dolosa de indivíduo identificado - Contratação que não se confunde com o ajuste de seguro previsto nos arts. 757 e seguintes do Código Civil - Exclusão clara no contrato para a hipótese em discussão, que só prevê indenização em caso de incêndio proveniente de colisão, com exclusão para atos de vandalismo - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Indenizatória. Desentendimento entre condôminos fundado em termo de troca de vagas de garagem. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Oitiva do síndico desnecessária. Incontroverso o fato de que um dos veículos foi riscado quando estacionado na vaga de garagem do condomínio, conforme conversas de áudio trocadas entre o síndico e o marido da parte autora. Síndico que teve acesso às imagens do circuito de monitoramento à época, mas relatou que o infrator se escondeu, não sendo possível verificar a sua identificação. Atos de vandalismo imputados à parte corré que não foram esclarecidos a contento. Danos materiais não caracterizados. Responsabilidade do condomínio acertadamente afastada. Veículo que foi avariado quando estacionado na garagem comum do condomínio. Dever de guarda e vigilância não previstos em Convenção ou Regulamento Interno. Inexistente dever de indenizar. Ré que encaminhou mensagens e áudios via whatsapp xingando a autora com palavras de baixo calão, além de lhe ameaçar. Situação que extrapolou o mero dissabor do cotidiano e regras básicas de civilidade. Ofensa à honra subjetiva da autora configurada que acarreta o reconhecimento do dano moral. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, observada a reprovabilidade da conduta e o teor das ofensas. Sucumbência recíproca caracterizada. Recurso parcialmente provido.

15 - TJMG Instalação de câmera de segurança em área comum. Apelação cível. Ação declaratória c/c pedido de obrigação de fazer. Instalação de câmera de segurança em area comum. Rejeição, à unanimidade, pelos condôminos em assembleia geral extraordinária. Rechaçamento mantido

«- As decisões das assembleias condominiais são soberanas e possuem força de lei entre os condôminos, ficando os interesses individuais subordinados ao interesse coletivo. ... (Continua)

16 - TRT3 Vigia. Vigilante. Distinção enquadramento funcional. Distinção entre as funções de vigilante e vigia.

«O vigilante dedica-se e tem como função o resguardo e a proteção da vida e do patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas, autorizado o porte de arma, exigindose-lhe requisitos e treinamentos específicos, consoante se infere da regulamentação contida no Lei 7.102/1983, art. 16. Lado outro, o vigia tem como atribuições, basicamente, a fiscalização e a guarda patrimonial^ percorrendo e inspecionando as dependências da empresa ou da residência, para coibir atos de vandalismo, incêndios e depredações ao patrimônio vigiado. Assim, o correto enquadramento do empregado, seja como vigilante ou vigia, deve observar as distinções entre as funções e os requisitos previstos na Lei 7.102/83, alterada pela Lei 8.863/94. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei Municipal que dispõe sobre a proibição do vilipêndio e de atos de vandalismo contra dogmas, crenças e monumentos da religião cristã em manifestações políticas, artísticas e culturais - Norma impugnada que viola o dever de neutralidade estatal imposto pelo CF, art. 19, I/88 - Poder Público que deve se manter neutro em relação às diferentes denominações e crenças religiosas - Violação aos princípios constitucionais da isonomia e do interesse público aplicados à Administração Pública, ao estabelecer tratamento privilegiado a uma dada religião. Proibição da crítica a crenças e dogmas da religião cristã, no contexto de atividades culturais, políticas e artísticas, que, ademais, configura tentativa de limitação prévia ao exercício da liberdade de expressão, consciência e crença - Manifestação do pensamento crítico aos dogmas religiosos que não se confunde com atos de intolerância religiosa, estes sim, configuradores de abuso de direito - Lei que visa impor censura prévia ao direito fundamental da liberdade de expressão - Inconstitucionalidade reconhecida - Controle abstrato de normas municipais realizado com base na norma remissiva do art. 144 da Constituição Estadual, posto envolver normas centrais, da CF/88 e que incidem sobre a ordem local por força do princípio da simetria - AÇÃO PROCEDENTE... (Continua)

18 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. VIABILIDADE DO EXAME DE MÉRITO ACERCA DA EXISTÊNCIA DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA CASSADA. 

1. O mandado de segurança necessita de prova pré-constituída apta a demonstrar o fato constitutivo do direito líquido e certo invocado pelo impetrante, de modo a se evidenciar manifesta a sua violação, tendo em vista a impossibilidade de dilação probatória na ação mandamental.  ... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELO EXECUTADO, E RECONHECEU O EXCESSO DE EXECUÇÃO, FIXANDO O QUANTUM EXEQUENDO EM R$ 360.084,80. RECURSO DO EXECUTADO.

Cinge-se a controvérsia em verificar se a multa imposta ao executado, ora agravante, para o caso de descumprimento da obrigação de fazer, deve ser afastada ou, subsidiariamente, reduzida. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção do serviço. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil da concessionária. Pedido de inversão do julgado. Necessidade de revolvimento do material fático-probatório dos autos. Impossibilidade na presente via recursal. Súmula 7/STJ. Redução do quantum indenizatório. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Tendo as instâncias ordinárias concluído que houve negligência da concessionária em restabelecer o fornecimento de energia elétrica num lapso temporal razoável, bem como que a empresa deixou de comprovar a ocorrência dos alegados atos de vandalismo que teriam dado azo ao evento danoso, o que tornou de sua responsabilidade indenizar o autor pelos prejuízos suportados, rever tal entendimento demandaria o reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)