Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. VIABILIDADE DO EXAME DE MÉRITO ACERCA DA EXISTÊNCIA DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA CASSADA. 

1. O mandado de segurança necessita de prova pré-constituída apta a demonstrar o fato constitutivo do direito líquido e certo invocado pelo impetrante, de modo a se evidenciar manifesta a sua violação, tendo em vista a impossibilidade de dilação probatória na ação mandamental.  ... (Continua)