atos administrativos motivacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA. POLICIAL MILITAR. ATOS ADMINISTRATIVOS. MOTIVAÇÃO. CRITÉRIOS LEGAIS. OBSERVAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO.

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Pedido de anulação ou redução de multa aplicada por afronta aa Lei 8.078/1990, art. 37, § 1º - Presunção de legitimidade dos atos administrativos - Motivação clara - Processo administrativo que observou os ditames do contraditório e da ampla defesa - Produtos em promoção com os mesmos preços praticados em datas anteriores ou por maior valor - Sanção que não padece de quaisquer desconformidades - Razoabilidade da multa - Atenuação diante da primariedade da empresa - Improcedência da ação mantida - Apelação da parte autora não provida, com determinação... (Continua)

3 - TJSP ATOS ADMINISTRATIVOS.

Pretensão de anular decisão que deferiu pedido de regularização fundiária em favor de terceiro, relativo a imóvel cuja posse é reivindicada pelo autor. Sentença que excedeu o alcance da nulidade vislumbrada - circunscrita a ato específico - , ao desconstituir todo o processo administrativo que o antecedeu. Reforma do julgado, para limitar o provimento a anulação da decisão maculada por falta de motivação, devendo outra ser emitida, mediante reexame da matéria pela Administração. Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ATOS ADMINISTRATIVOS - MULTA - OFENSA ÀS NORMAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA -

pretensão inicial da empresa-autora voltada à suspensão da exigência imposta pelo órgão municipal consistente na presença de um técnico, com capacitação específica em STDAH (Sistema de Tratamento e Distribuição de Água para Hemodiálise), durante as atividades do estabelecimento de saúde, que presta serviços de hemodiálises - inadmissibilidade - auto de imposição de penalidade (AIP 10/23/CSR) lavrado pela autoridade sanitária em decorrência de infração praticada pela autuada - higidez formal e material do ato administrativo - inocorrência de vício de motivação - pertinência das normas regulamentares utilizadas na apuração das infrações - legalidade da sanção de multa imposta em detrimento da demandante - prestação irregular do serviço a pessoas com insuficiência renal que as expõem a grave risco à saúde- sentença de improcedência mantida. apelo da postulante não provido... (Continua)

6 - STJ Direito administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Nulidade de atos administrativos. Retorno de militar à inatividade. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, sustentando nulidade de atos administrativos relacionados ao retorno à inatividade de militar por extrapolação do tempo de convocação, sem comunicação prévia.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Atos administrativos com vício na motivação. Licença para trato de assuntos particulares. Ausência de prejuízo ao servidor. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Para a desconstituição da conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, no sentido de que não haveria prejuízo ao autor na edição das portarias questionadas, ainda que eivadas de vício na motivação, faz-se necessário incursionar no contexto fático-probatório da demanda, o que é inviável em recurso especial, por força do constante na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Penalidade de demissão. Ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e motivação dos atos administrativos não reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Trata-se na origem de ação ordinária de nulidade de ato jurídico, que objetiva reintegração do requerente no cargo de Auxiliar de Contabilidade do Poder Legislativo de Canoinhas e indenização por danos materiais e morais. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Concurso público. Violação do CPC/1973, art. 535 inocorrente. Incidente de uniformização de jurisprudência. Extemporaneidade. Motivação dos atos administrativos. Necessidade.

«Recurso de Valéria Moraes Lopes e Silva: ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE AFASTAMENTO ARBITRÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE ABANDONO DE CARGO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reintegração ao cargo de técnica de enfermagem e recebimento dos valores retroativos. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRAS SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. IMÓVEL EM PROCESSO DE TOMBAMENTO. INTERVENÇÃO EMERGENCIAL NÃO COMPROVADA. LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de débitos fiscais lançados pelo ente municipal, decorrentes da realização de obras, sem autorização prévia, em imóvel submetido a processo de tombamento. A parte autora alegou que a reforma tinha caráter emergencial, tendo em vista riscos estruturais e condições precárias das instalações, e sustentou a nulidade dos atos administrativos por vícios formais e de motivação, bem como excesso na aplicação das multas. ... (Continua)

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN. PRETENSÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO CTB, art. 280. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE OU FALTA DE MOTIVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

14 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PENALIDADES DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA CNH. ALEGAÇÃO DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO AO DETRAN. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. APLICAÇÃO DO CTB, art. 134. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação anulatória ajuizada por João Barbosa Oliveira Neto em face do Estado do Rio de Janeiro e do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica tributária relativa a veículo já alienado, bem como a anulação das penalidades administrativas que culminaram na suspensão e cassação de sua CNH, em razão de infrações cometidas após a alienação do bem. A sentença julgou improcedentes os pedidos. O autor interpôs apelação, alegando ausência de notificação nos processos administrativos, mitigação da aplicação do CTB, art. 134 e efeitos da revelia do corréu Marcus Vinícius Silveira Resende. ... (Continua)

15 - TJDF APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO LIMINAR. CORPO DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. ELEMENTO MOTIVO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. MOTIVAÇÃO OBRIGATÓRIA. FALTA DE CLAREZA E CONGRUÊNCIA. ATO INSANÁVEL. NULIDADE. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E COM PROVIMENTO PARCIAL.

1. O exame do efeito suspensivo demanda análise anterior ao julgamento do mérito recursal, razão pela qual deve ser formulado por petição autônoma dirigida ao Tribunal, no período compreendido entre a interposição do apelo e a sua distribuição. Nessas condições, se o pedido liminar é formulado no corpo do próprio recurso, interposto perante o Juízo a quo, verifica-se a inadequação da via eleita (art. 1.012, §3º, I, CPC). Pedido liminar não conhecido.... (Continua)

16 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. LIMITES DO CONTROLE JUDICIAL SOBRE ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

  ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Multa administrativa aplicada pelo procon. Tempo de espera em fila de estabelecimento bancário. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Violação ao princípio da motivação dos atos administrativos. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Apreciação de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Revisão do valor da multa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Infração administrativa. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Postulado do livre convencimento motivado. Regularidade do processo administrativo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Infração administrativa. Multas. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Recuperação judicial. CDC, art. 57. Pretensão de reexame fático probatório. Alegação de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de ação anulatória de ato administrativo objetivando a nulidade de multas que foram aplicadas em decorrência de infração a direito de consumidores. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe seguimento. ... (Continua)

20 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atos administrativos. Infração de trânsito. Multa. Ausência de julgamento motivado. Auto de infração que apontou os motivos de fato e de direito que ensejaram a aplicação da penalidade. Não apresentação de defesa prévia ou recurso administrativo. Impossibilidade de reexame fático probatório. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou a inexistência de ausência de motivação da aplicação da multa, pois o auto de infração descreveu a penalidade e apontou os motivos de fato e de direito, não tendo havido apresentação de defesa prévia ou recurso a exigir nova fundamentação da autoridade administrativa. ... (Continua)