Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN. PRETENSÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO CTB, art. 280. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE OU FALTA DE MOTIVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote