Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRAS SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. IMÓVEL EM PROCESSO DE TOMBAMENTO. INTERVENÇÃO EMERGENCIAL NÃO COMPROVADA. LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de débitos fiscais lançados pelo ente municipal, decorrentes da realização de obras, sem autorização prévia, em imóvel submetido a processo de tombamento. A parte autora alegou que a reforma tinha caráter emergencial, tendo em vista riscos estruturais e condições precárias das instalações, e sustentou a nulidade dos atos administrativos por vícios formais e de motivação, bem como excesso na aplicação das multas. ... (Continua)