Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -
Pedido de anulação ou redução de multa aplicada por afronta aa Lei 8.078/1990, art. 37, § 1º - Presunção de legitimidade dos atos administrativos - Motivação clara - Processo administrativo que observou os ditames do contraditório e da ampla defesa - Produtos em promoção com os mesmos preços praticados em datas anteriores ou por maior valor - Sanção que não padece de quaisquer desconformidades - Razoabilidade da multa - Atenuação diante da primariedade da empresa - Improcedência da ação mantida - Apelação da parte autora não provida, com determinação... ()
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