Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ATOS ADMINISTRATIVOS.

Pretensão de anular decisão que deferiu pedido de regularização fundiária em favor de terceiro, relativo a imóvel cuja posse é reivindicada pelo autor. Sentença que excedeu o alcance da nulidade vislumbrada - circunscrita a ato específico - , ao desconstituir todo o processo administrativo que o antecedeu. Reforma do julgado, para limitar o provimento a anulação da decisão maculada por falta de motivação, devendo outra ser emitida, mediante reexame da matéria pela Administração. Recurso provido... (Continua)