Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO LIMINAR. CORPO DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. ELEMENTO MOTIVO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. MOTIVAÇÃO OBRIGATÓRIA. FALTA DE CLAREZA E CONGRUÊNCIA. ATO INSANÁVEL. NULIDADE. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E COM PROVIMENTO PARCIAL.

1. O exame do efeito suspensivo demanda análise anterior ao julgamento do mérito recursal, razão pela qual deve ser formulado por petição autônoma dirigida ao Tribunal, no período compreendido entre a interposição do apelo e a sua distribuição. Nessas condições, se o pedido liminar é formulado no corpo do próprio recurso, interposto perante o Juízo a quo, verifica-se a inadequação da via eleita (art. 1.012, §3º, I, CPC). Pedido liminar não conhecido.... (Continua)