assistencia pre natal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO PARA QUE A OPERADORA DE SAÚDE AUTORIZE AS CONSULTAS E EXAMES DE PRÉ-NATAL DA APELANTE.

2 - STJ Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Titular. Demissão sem justa causa. Plano coletivo empresarial. Extinção. Dependente. Novo plano. Titularidade. Coletivo por adesão. Prazo de carência. Exigência. Ilegalidade. Portabilidade especial de carências. Configuração. Transferência ao tempo do direito de prorrogação temporária. Efeitos. Serviços de assistência pré-natal e obstétrica. Cobertura imediata.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se é lícita a exigência de cumprimento de carência de ex-dependente de plano coletivo empresarial, extinto em razão da demissão sem justa causa do titular, ao contratar novo plano de saúde, na mesma operadora, mas em categoria diversa (coletivo por adesão). ... (Continua)

3 - TJMG Ação civil pública. Deficiente físico. Apoio e integração social. Medidas sociais protetivas. Ônibus intermunicipal. Garantia de dois horários adequados às pessoas com mobilidade reduzida. Possibilidade. CE/MG, art. 224. Exegese.

«A norma do CE, art. 224/MG, dispondo que «o Estado assegurará condições de prevenção das deficiências física, sensorial e mental, com prioridade para a assistência pré-natal e à infância, e de integração social do portador de deficiência, em especial do adolescente, e a facilitação do acesso a bens e serviços coletivos, com eliminação de preconceitos e remoção de obstáculos arquitetônicos, possui aplicabilidade imediata, em razão da plenitude de elementos cognitivos hábeis a possibilitar a sua aplicação, seja pela Administração, que deve aplicar a lei de ofício, seja pelo Poder Judiciário, que deve aplicá-la jurisdicionalmente ou contenciosamente. Eventual inexistência de norma regulamentadora não retira do Poder Judiciário o dever-poder de aplicar o comando constitucional, que oferece elementos de cognição suficientes à sua realização.... (Continua)

4 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Hospital. Falha na prestação do serviço médico-hospitalar. Gestante hipertensa e com elevado risco de óbito materno e fetal. Assistência pré-natal inadequada e sem as cautelas que a gravidade do seu estado de saúde recomendavam. Demora de mais de 12 (doze) horas para a transferência para outra maternidade. Morte do feto com 28 (vinte e oito) dias de gestação. Pretensão reparatória ajuizada pelos pais em face do plano de saúde. Cabimento. Falhas da médica e do hospital comprovadas por laudo pericial. Responsabilidade objetiva e solidária da operadora do plano. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.

«As seguradoras ou operadoras de plano de saúde que oferecem médicos credenciados ou referenciados se responsabilizam pelos danos decorrentes do profissional indicado que atuar com culpa e da má prestação do serviço hospitalar. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO MÉDICO. ABORTO. FETO NATIMORTO. CAUSA MORTIS: SÍFILIS CONGÊNITA. ASSISTÊNCIA PRÉ-NATAL. TESTES RÁPIDOS DE SÍFILIS. RESULTADO REAGENTE EM UM DELES. ALEGADA NÃO INFORMAÇÃO À GESTANTE. CADERNETA DE QUE APENAS CONSTOU O RESULTADO NÃO REAGENTE DE TESTE SUBSEQUENTE AO DE RESULTADO REAGENTE. ACERVO PROBATÓRIO AINDA TECNICAMENTE INCONCLUSIVO. TÍMIDO EMPENHO PROBATÓRIO DAS PARTES QUE NÃO IMPEDE O APROFUNDAMENTO INSTRUTÓRIO OFICIAL. «CABERÁ AO JUIZ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 370, CAPUT, CPC) E ELE «APRECIARÁ A PROVA CONSTANTE DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DO SUJEITO QUE A TIVER PROMOVIDO, E INDICARÁ NA DECISÃO AS RAZÕES DA FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO (ART. 371, CPC). POR SER O DESTINATÁRIO DA PROVA, DEVE O JULGADOR DEFINIR OS RUMOS DA INSTRUÇÃO DE FORMA A CONFERIR A MAIOR SEGURANÇA POSSÍVEL AO JULGAMENTO. ADEMAIS, «SÓ SE LEGITIMA O JULGAMENTO PELO ART. 373, CPC, SE, EXAURIDAS TODAS AS POSSIBILIDADES PROBATÓRIAS, O ÓRGÃO JURISDICIONAL AINDA NÃO SE CONVENCE A RESPEITO DAS ALEGAÇÕES DE FATO DAS PARTES (DOUTRINA). PERÍCIA QUE SE IMPÕE PARA QUE SE AFIRAM I) A ADEQUAÇÃO DA METODOLOGIA E DOS PROTOCOLOS DOS TESTES DE SÍFILIS EMPREGADOS PELA UNIDADE DE SAÚDE E II) A CORRELAÇÃO ENTRE EVENTUAL DESACERTO METODOLÓGICO E PROTOCOLAR DOS TESTES E A AUSÊNCIA DE TEMPESTIVO TRATAMENTO DISPENSADO À GESTANTE, A REDUNDAR, EM TESE, NO III) ÓBITO DO FETO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. PROSSECUÇÃO INSTRUTÓRIA. RECURSO PREJUDICADO.

6 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura contratual. Súmula 5/STJ. Cirurgia intrauterina de urgência. Reembolso de despesas médico-hospitalares realizadas fora da rede credenciada. Ausência de comprovação de profissionais habilitados no plano de saúde. Reembolso integral. Restrição a situações excepcionais.

1 - Quanto à alegação de que não havia cobertura contratual para os tratamentos pleiteados, o Tribunal se manifestou no sentido de que o «procedimento prescrito à autora nada mais é do que um procedimento ligado a própria assistência pré-natal e assistência ao parto, cobertas pelo contrato (cláusula 7.4, fls. 109/110)". Afastar o referido entendimento demandaria o reexame das cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Falha no atendimento médico-hospitalar. Atendimento obstétrico e pré-natal inadequados. Atendimento pré-natal deficitário diante da gestação de alto risco, sem acompanhamento do desenvolvimento fetal. Internação hospitalar que também não efetuou com urgência os exames necessários para possibilitar a intervenção médica antes do óbito do feto. Nexo causal entre as falhas no serviço público prestado e o desfecho fatal devidamente demonstrado. No caso do óbito da mãe, internada novamente após o parto, não comprovado o nexo de causalidade entre a assistência prestada e o evento morte decorrente de perfuração espontânea de úlcera gástrica. Danos morais majorados para R$100.000,00. Precedentes. Incidência de juros e correção monetária a partir da condenação. Aplicação da taxa Selic em conformidade com a Emenda Constitucional 113/2021. Critério único de correção monetária e juros de mora para ambos os apelantes. Recurso adesivo autoral parcialmente provido e apelações dos corréus desprovidas, com alteração

8 - TJDF MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. ATENDIMENTO PRÉ-NATAL. REGIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Manutenção do contrato cancelado pela operadora. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Usuária grávida submetida a pré-natal coberto pela operadora. Impossibilidade de interrupção da cobertura assistencial nessas condições. Tema 1.082 do STJ. Periculum in mora decorrente da necessidade da cobertura assistencial. Recurso desprovido.

10 - TJDF CÓDIGO CIVIL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATENDIMENTO MÉDICO. NEGATIVA. RESCISÃO UNILATERAL. FRAUDE DETECTADA. CONCORRÊNCIA DA INTERMEDIADORA DE SEGURO. BENEFICIÁRIA GESTANTE. NECESSIDADE DE EXAMES PRÉ-NATAL. DANO MORAL. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A legitimidade das partes diz respeito à pertinência subjetiva da ação, razão pela qual deve figurar no polo passivo da relação processual aquele que tiver relação jurídica de direito material com a autora e que, por isto, esteja legitimado para suportar eventual condenação. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - GESTANTE - CONSULTAS E EXAMES PRÉ NATAL - PRIORIDADE DE ATENDIMENTO - NEGATIVA/RESISTÊNCIA NA AUTORIZAÇÃO DE SOLIAÇÕES DE CONSULTAS E EXAMES - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E DA URGÊNCIA DO ATENDIMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SUMULAS 469 E 608 DO STJ - Lei 9.656/98- DANO MORAL INDENIZÁVEL - OCORRÊNCIA - REPARAÇÃO DEVIDA - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.

No caso vertente, o prévio requerimento administrativo não é imprescindível para ajuizar a ação, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao CDC, pois envolvem típica relação de consumo, contexto em que as cooperativas UNIMED, ainda que dotadas de autonomia entre si, possuem responsabilidade solidária pela prestação dos serviços, pois se apresentam ao consumidor como uma única marca de abrangência nacional. Migração de plano de abrangência regional para plano de abrangência nacional entre unidades do mesmo sistema integrado Unimed. Observância de novo prazo de carência. Abusividade reconhecida à luz do CDC e da Lei de Planos de Saúde (Lei 9.656/98) . A injustificada negativa/resistência na autorização de consultas e exames pre natal, por parte do plano de saúde, configura-se abusiva a ensejar reparação a título de dano moral, por intensificar o sofrimento do paciente. No arbitramento do valor indenizatório devem ser observados os critérios de moderação, proporcionalidade e razoabilidade em sintonia com o ato lesivo e as suas repercussões. O ressarcimento por dano extrapatrimonial não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito.... (Continua)

12 - TJSP PLANO DE SAÚDE. COLETIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO CONTRATO EM RELAÇÃO À AUTORA. ADMISSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL COMUNICADA AOS BENEFICIÁRIOS. REQUERENTE, TODAVIA, QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE SUBMETIDA A REGULAR TRATAMENTO DE CONDIÇÃO GRAVE DE SAÚDE (ESPONDILITE ANQUILOSANTE E ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL PARA GESTAÇÃO DE ALTO RISCO). CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, ATÉ ULTERIOR ALTA MÉDICA, DESDE QUE A BENEFICIÁRIA ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO, QUE SE REVELA DE RIGOR (TEMA 1082 DO STJ).

multa cominatória. fixaÇÃO EM valor DIÁRIO QUE SE REVELOU exorbitante (r$ 3.000,00). MONTANTE REDUZIDO, DE MANEIRA MAIS PROPORCIONAL, para r$ 750,00. QUANTUM QUE DEVE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM O VALOR DA CAUSA E COM A PRÓPRIA NATUREZA DA PRESTAÇÃO VINDICADA, EVITANDO-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE REQUERENTE. decisão reformada NESTE PONTO. recurso parcialmente provido... (Continua)

13 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. TRATAMENTO MÉDICO (PRÉ-NATAL). TEMA 1082 DO STJ. LIMINAR DESCUMPRIDA. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÕES E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. FALHA NO ATENDIMENTO PRÉ-NATAL. OMISSÃO CONSTATADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MEDICINA. VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA. JULGAMENTO SOB O VIÉS DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RESOLUÇÃO 492/2023. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUÍZO IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PLANO DE SAÚDE. MÉDICO CONVENIADO. SENTENÇA REFORMADA EM MÍNIMA EXTENSÃO.

APESAR DE INEXISTIR NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO MÉDICO E A MORTE DO RECÉM-NASCIDO, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE EXAMES DE TOXOPLASMOSE NO BEBÊ E AO INTERVALO DE TEMPO ENTRE A RUPTURA DA BOLSA AMNIÓTICA E O PARTO, RESTOU DEMONSTRADO QUE O PROFISSIONAL NEGLIGENCIOU NO ATENDIMENTO PRÉ-NATAL AO NÃO ATENDER A AUTORA EM CONSULTA DE URGÊNCIA, EM NOVEMBRO DE 2014, APESAR DE SINTOMAS INDICATIVOS DE COMPLICAÇÕES GESTACIONAIS. ESTE AGIR OMISSIVO, ALÉM DE CONTRARIAR AS ORIENTAÇÕES DO PRÓPRIO MÉDICO, VIOLOU O ART. 1º DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MEDICINA, CONFIGURANDO-SE, CONSOANTE O PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO, VIOLÊNCIA NA MODALIDADE OBSTÉTRICA, POR VIOLAR O DIREITO À MULHER/MENINA/GESTANTE AO ATENDIMENTO DIGNO, SEM SILENCIAMENTO DE SUAS VULNERABILIDADES E MANIFESTADÕES, LIVRE DE ESTEREÓTIPOS DE GÊNERO, OFERTANDO-LHE ATENDIMENTOS ADEQUADOS COM AS EXIGÊNCIAS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE SEM RISCO E, AINDA, COM A ATUAÇÃO DE PROFISSIONAIS CAPACITADOS E APTOS À ATENÇÃO OBSTÉTRICA ADEQUADA. ASSIM, MALGRADO A DEMORA NO ATENDIMENTO E A AUSÊNCIA DE LEITOS HOSPITALARES NÃO POSSAM SER IMPUTADAS AO MÉDICO, INARREDÁVEL CONCLUIR QUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONSISTENTE NO DEVER DE ATENDIMENTO À GESTAÇÃO DA SUA PACIENTE, OCASIONANDO DIVERSAS COMPLICAÇÕES QUE PODERIAM SER EVITADAS, MOSTRA-SE CAPAZ DE COLORIR A FIGURA DOS DANOS MORAIS, PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 186 E 927 DO CC. RELATIVAMENTE AO VALOR ESTABELECIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, ATENTANDO-SE AO QUE CONSTOU DOS AUTOS E AO DOLOROSO PERÍODO VIVENCIADO PELA AUTORA, QUE SOFREU NÃO APENAS FISICAMENTE, COMO, SOBREMANEIRA, PSICOLOGICAMENTE AO PERDER O FILHO, ENTENDE-SE QUE DEVA SER SENSIVELMENTE MAJORADO O VALOR REPARATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA (ESTABELECIDO EM R$ 12.000,00) PARA O VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), COM O QUE SE PENSA ESTAR SENDO GARANTIDA A SUFICIÊNCIA DA REPARAÇÃO NO CASO CONCRETO, PROVENDO-SE, EM PARTE, O RECURSO DA AUTORA. POR FIM, SENDO O PROFISSIONAL CONVENIADO À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEMANDADA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, DEVE SER MANTIDA A SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA À REPARAÇÃO DO DANO (AGINT NO ARESP 2675926/MA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJE 28/10/2024).... (Continua)

15 - TJRJ Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Plano de saúde coletivo. Rescisão do contrato pelo réu, após aposentadoria por invalidez do titular do plano de saúde. Autora dependente que se encontrava grávida, em acompanhamento de pré-natal. Sentença de parcial procedência do pleito autoral. Apelo de ambas as partes.

16 - TJSP APELAÇÃO -

Obrigação de fazer c/c danos morais - Plano coletivo de assistência à saúde - Manutenção do contrato - Autora na 25ª semana de gestação, em tratamento pré-natal - Contrato rescindido unilateralmente pela operadora - Ação julgada procedente obrigando a ré que ofereça alternativas para migração do plano, sem carências, com condenação ao pagamento de indenização aos danos morais - Apelo da ré - Descabimento - Operadora que é parte integrante da cadeia de fornecedores e que decidiu pela rescisão unilateral do contrato - Responsabilidade pelos danos decorrentes - Plano de assistência à saúde que deve ser mantido até efetiva alta do tratamento pré-natal - Aplicação da tese fixada no Tema Repetitivo 1082 do STJ - Precedentes desta Corte - Obrigação de fazer mantida - Dano moral configurado - Situação que ultrapassa o mero dissabor contratual, especialmente considerando o estado gestacional da autora - Indenização arbitrada em R$10.000,00 que se mostra razoável e adequada ao caso concreto - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. GENITORA DA INFANTE QUE VIVE EM SITUAÇÃO DE RUA. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL REALIZADO LOGO APÓS O NASCIMENTO, CONSIDERANDO A ATUAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO HOSPITAL E A INTERVENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR. AUSÊNCIA DE PAI REGISTRAL. CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL ALEGANDO NULIDADE DA CITAÇÃO FICTA E CERCEAMENTO DE DEFESA. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO PESSOAL DA GENITORA, INCLUSIVE APÓS BUSCA DE ENDEREÇOS NOS SISTEMAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA CITAÇÃO DIANTE DA PRESCINDIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 158, §4º DO ECA E DA SÚMULA Nº.292 DO TJRJ. PRELIMINARES REJEITADAS. GENITORA QUE É USUÁRIA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTES, NÃO REALIZOU O PRÉ-NATAL DA INFANTE E POSSUI OUTROS DOIS FILHOS, QUE ESTÃO SOB A GUARDA DO IRMÃO MATERNO. ESTUDOS REALIZADOS DURANTE O PROCEDIMENTO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL QUE CONCLUÍRAM PELA IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR. FAMÍLIA MATERNA QUE NÃO SE DISPÔS A ASSUMIR A GUARDA DE MAIS UMA CRIANÇA. DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA DE CORROBORARAM A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. INFANTE QUE PERMANECEU POR SEIS MESES EM ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, JÁ ESTANDO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA DESDE MARÇO DE 2024. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL, DO MELHOR INTERESSE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COM PREVISÃO NOS arts. 227 DA CF, 3º E 4º DO ECA E 1º, III, DA CF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. MIGRAÇÃO PARA NOVA OPERADORA. PARTO PREMATURO. ATENDIMENTO EMERGENCIAL. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA ANTERIOR. BOA-FÉ OBJETIVA. PROTEÇÃO À SAÚDE E À VIDA. DECISÃO MANTIDA. 

1. Nos termos do Tema 1.082 do STJ, a operadora de plano de saúde não está obrigada a manter a cobertura assistencial ao beneficiário após a rescisão do contrato coletivo pelo empregador ou entidade contratante, salvo nos casos de continuidade de tratamento médico iniciado antes do término do contrato. ... (Continua)

19 - TJSP Plano de saúde. Consumidor. Pretendida exclusão de doenças. Publicidade da empresa que não aponta qualquer exclusão ou restrição relativa a serviços de assistência médica e hospitalar. Oferta que integra o contrato e obriga a contratada. Ação civil pública procedente.

«... a recorrente quer que nem todas as doenças constantes do Código Internacional de Doenças, da Organização Nacional da Saúde, tenham cobertura. A propaganda feita pela ré, todavia, garante «a melhor assistência médica da cidade com consultas, internações, maternidade e exames incluídos, e uma «assistência total nas internações, com serviços dietéticos, sala de operações e/ou partos, anestésicos, sangue e derivados, enfermaria, raios x e oxigênio, internações clínicas, cirúrgicas, obstétricas e pediátricas, além de uma «completa cobertura ambulatorial, alergia, anatomia patológica e citologia, audiometria, cardiologia, cirurgia vascular, clínica cirúrgica, dermatologia, endocrinologia, fisioterapia, gastroenterologia, hematologia, laboratórios clínicos, nefrologia, oftalmologia, ortopedia, otorrino, pneumologia, psiquiatria, radiologia, reumatologia e urologia, incluindo «pré-natal, parto e assistência ao recém-nascido, assistência completa durante toda a gravidez, parto normal e cirúrgico, intercorrências com a gravidez que necessitem internação. Nenhuma restrição, como se vê, é apontada, no campo do atendimento médico, hospitalar, ambulatorial e laboratorial, nessa propaganda dirigida ao público, na busca de interessados que venham contratar com a ré. .... (Des. Gildo dos Santos).... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde coletivo. Cancelamento unilateral. Tutela de urgência parcialmente concedida para manutenção de autorização e custeio de procedimentos necessários ao pré-natal e ao parto de autora gestante. Insurgência da operadora-ré. Descabimento. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Resilição contratual no curso de tratamento médico da parte beneficiária, gestante e com parto previsto para data próxima. Impossibilidade, em exame sumário, salvo se assegurada a continuidade dos cuidados assistenciais. Tema 1.082 do C. STJ. Perigo de dano de difícil reparação. Análise dos requisitos da rescisão unilateral que demanda instrução probatória. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)