Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. TRATAMENTO MÉDICO (PRÉ-NATAL). TEMA 1082 DO STJ. LIMINAR DESCUMPRIDA. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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