Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. ATENDIMENTO PRÉ-NATAL. REGIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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