Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CÓDIGO CIVIL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATENDIMENTO MÉDICO. NEGATIVA. RESCISÃO UNILATERAL. FRAUDE DETECTADA. CONCORRÊNCIA DA INTERMEDIADORA DE SEGURO. BENEFICIÁRIA GESTANTE. NECESSIDADE DE EXAMES PRÉ-NATAL. DANO MORAL. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A legitimidade das partes diz respeito à pertinência subjetiva da ação, razão pela qual deve figurar no polo passivo da relação processual aquele que tiver relação jurídica de direito material com a autora e que, por isto, esteja legitimado para suportar eventual condenação. ... (Continua)