Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - GESTANTE - CONSULTAS E EXAMES PRÉ NATAL - PRIORIDADE DE ATENDIMENTO - NEGATIVA/RESISTÊNCIA NA AUTORIZAÇÃO DE SOLIAÇÕES DE CONSULTAS E EXAMES - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E DA URGÊNCIA DO ATENDIMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SUMULAS 469 E 608 DO STJ - Lei 9.656/98- DANO MORAL INDENIZÁVEL - OCORRÊNCIA - REPARAÇÃO DEVIDA - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.

No caso vertente, o prévio requerimento administrativo não é imprescindível para ajuizar a ação, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao CDC, pois envolvem típica relação de consumo, contexto em que as cooperativas UNIMED, ainda que dotadas de autonomia entre si, possuem responsabilidade solidária pela prestação dos serviços, pois se apresentam ao consumidor como uma única marca de abrangência nacional. Migração de plano de abrangência regional para plano de abrangência nacional entre unidades do mesmo sistema integrado Unimed. Observância de novo prazo de carência. Abusividade reconhecida à luz do CDC e da Lei de Planos de Saúde (Lei 9.656/98) . A injustificada negativa/resistência na autorização de consultas e exames pre natal, por parte do plano de saúde, configura-se abusiva a ensejar reparação a título de dano moral, por intensificar o sofrimento do paciente. No arbitramento do valor indenizatório devem ser observados os critérios de moderação, proporcionalidade e razoabilidade em sintonia com o ato lesivo e as suas repercussões. O ressarcimento por dano extrapatrimonial não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito.... (Continua)