Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. FALHA NO ATENDIMENTO PRÉ-NATAL. OMISSÃO CONSTATADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MEDICINA. VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA. JULGAMENTO SOB O VIÉS DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RESOLUÇÃO 492/2023. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUÍZO IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PLANO DE SAÚDE. MÉDICO CONVENIADO. SENTENÇA REFORMADA EM MÍNIMA EXTENSÃO.

APESAR DE INEXISTIR NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO MÉDICO E A MORTE DO RECÉM-NASCIDO, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE EXAMES DE TOXOPLASMOSE NO BEBÊ E AO INTERVALO DE TEMPO ENTRE A RUPTURA DA BOLSA AMNIÓTICA E O PARTO, RESTOU DEMONSTRADO QUE O PROFISSIONAL NEGLIGENCIOU NO ATENDIMENTO PRÉ-NATAL AO NÃO ATENDER A AUTORA EM CONSULTA DE URGÊNCIA, EM NOVEMBRO DE 2014, APESAR DE SINTOMAS INDICATIVOS DE COMPLICAÇÕES GESTACIONAIS. ESTE AGIR OMISSIVO, ALÉM DE CONTRARIAR AS ORIENTAÇÕES DO PRÓPRIO MÉDICO, VIOLOU O ART. 1º DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MEDICINA, CONFIGURANDO-SE, CONSOANTE O PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO, VIOLÊNCIA NA MODALIDADE OBSTÉTRICA, POR VIOLAR O DIREITO À MULHER/MENINA/GESTANTE AO ATENDIMENTO DIGNO, SEM SILENCIAMENTO DE SUAS VULNERABILIDADES E MANIFESTADÕES, LIVRE DE ESTEREÓTIPOS DE GÊNERO, OFERTANDO-LHE ATENDIMENTOS ADEQUADOS COM AS EXIGÊNCIAS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE SEM RISCO E, AINDA, COM A ATUAÇÃO DE PROFISSIONAIS CAPACITADOS E APTOS À ATENÇÃO OBSTÉTRICA ADEQUADA. ASSIM, MALGRADO A DEMORA NO ATENDIMENTO E A AUSÊNCIA DE LEITOS HOSPITALARES NÃO POSSAM SER IMPUTADAS AO MÉDICO, INARREDÁVEL CONCLUIR QUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONSISTENTE NO DEVER DE ATENDIMENTO À GESTAÇÃO DA SUA PACIENTE, OCASIONANDO DIVERSAS COMPLICAÇÕES QUE PODERIAM SER EVITADAS, MOSTRA-SE CAPAZ DE COLORIR A FIGURA DOS DANOS MORAIS, PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 186 E 927 DO CC. RELATIVAMENTE AO VALOR ESTABELECIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, ATENTANDO-SE AO QUE CONSTOU DOS AUTOS E AO DOLOROSO PERÍODO VIVENCIADO PELA AUTORA, QUE SOFREU NÃO APENAS FISICAMENTE, COMO, SOBREMANEIRA, PSICOLOGICAMENTE AO PERDER O FILHO, ENTENDE-SE QUE DEVA SER SENSIVELMENTE MAJORADO O VALOR REPARATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA (ESTABELECIDO EM R$ 12.000,00) PARA O VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), COM O QUE SE PENSA ESTAR SENDO GARANTIDA A SUFICIÊNCIA DA REPARAÇÃO NO CASO CONCRETO, PROVENDO-SE, EM PARTE, O RECURSO DA AUTORA. POR FIM, SENDO O PROFISSIONAL CONVENIADO À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEMANDADA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, DEVE SER MANTIDA A SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA À REPARAÇÃO DO DANO (AGINT NO ARESP 2675926/MA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJE 28/10/2024).... (Continua)