Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO PARA QUE A OPERADORA DE SAÚDE AUTORIZE AS CONSULTAS E EXAMES DE PRÉ-NATAL DA APELANTE.

CONSUMIDORA QUE ANEXOU AOS AUTOS O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES PREVENDO EXPRESSAMENTE A ASSISTÊNCIA PRÉ-NATAL, INCLUÍDAS AS CONSULTAS PERIÓDICAS E OS EXAMES. LAUDOS MÉDICOS INFORMANDO TRATAR-SE DE GRAVIDEZ DE RISCO. RECUSA INDEVIDA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE GERA DANO MORAL. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ADEQUADA E OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, DE ACORDO COM AS PECULIARIEDADES DO CASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.