Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Obrigação de fazer c/c danos morais - Plano coletivo de assistência à saúde - Manutenção do contrato - Autora na 25ª semana de gestação, em tratamento pré-natal - Contrato rescindido unilateralmente pela operadora - Ação julgada procedente obrigando a ré que ofereça alternativas para migração do plano, sem carências, com condenação ao pagamento de indenização aos danos morais - Apelo da ré - Descabimento - Operadora que é parte integrante da cadeia de fornecedores e que decidiu pela rescisão unilateral do contrato - Responsabilidade pelos danos decorrentes - Plano de assistência à saúde que deve ser mantido até efetiva alta do tratamento pré-natal - Aplicação da tese fixada no Tema Repetitivo 1082 do STJ - Precedentes desta Corte - Obrigação de fazer mantida - Dano moral configurado - Situação que ultrapassa o mero dissabor contratual, especialmente considerando o estado gestacional da autora - Indenização arbitrada em R$10.000,00 que se mostra razoável e adequada ao caso concreto - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)