assisencia judiciaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Honorários advocatícios. Defensor dativo nomeado pelo Juiz. Verba devida pelo Estado. Existência da assisência judiciária do Estado. Irrelevância, se o serviço é insuficiente para atender o movimento forense. Precedentes do STF e STJ. Lei 8.906/94, art. 22, § 1º. Lei 1.060/50, art. 5º, § 1º. CF/88, art. 5º, LXXIV.

«O defensor dativo nomeado pelo juiz, para defender réus pobres, em processo criminal, faz jus aos honorários de advogado. Se o Estado, que, por imperativo constitucional, tem a obrigação precípua de prestar assistência judiciária aos necessitados, se omite na prestação dessa assistência, deve pagar os honorários dos advogados nomeados pelos juízes, sob pena de configurar-se enriquecimento ilícito. São devidos honorários do defensor dativo, quando do exercício do munus público, na hipótese de sua nomeação, independentemente da ausência de norma regulamentadora a que alude o CE, art. 272/MG, sendo que a presença de assistência judiciária, mantida pelo Estado, não afasta o dever de remunerá-lo, se o mencionado serviço é insuficiente para atender ao movimento forense.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Processual civil. Ofensa ao CDC, art. 6º, VIII. Súmula 211/STJ. Assisência judiciária gratuita. Rediscussão de caracterização de culpa concorrente. Reexame de matéria fatico-Probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - ASSISTENCIA JUDICIARIA -

Vereador da Câmara Municipal de Buritama - Justiça gratuita indeferida pelo MM. Juízo «a quo - Insurgência por meio de agravo de instrumento que foi processado sem efeito suspensivo e, posteriormente, restou improvido - Preclusão consumativa operada sobre o tema - Recurso não conhecido neste ponto.... (Continua)

4 - STJ Ação rescisória. Assistência judiciaria gratuita. Depósito prévio. Inexigência. CPC/1973, art. 485, VII.

«É pacifico o entendimento do STJ de que a parte beneficiária da justiça gratuita não está obrigada a fazer o depósito de que trata o CPC/1973, art. 488, II.... (Continua)

5 - STJ Ação rescisória. Assistência judiciaria gratuita. Depósito prévio. Inexigência. CPC/1973, art. 485, VII.

«É pacifico o entendimento do STJ de que a parte beneficiária da justiça gratuita não está obrigada a fazer o depósito de que trata o CPC/1973, art. 488, II.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ASSISTENCIA JUDICIARIA. DEFERIMENTO TACITO. CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. PROVA DO DÉBITO. PEDIDO INICIAL QUE DEVE SE JULGADO PROCEDENTE. O STJ

já possui entendimento pacificado de que a omissão quanto ao pedido de assistência judiciária, acarreta no deferimento tácito. Apresentada prova escrita, juntamente com demonstrativo de débito e utilização do cartão de crédito via faturas, não impugnadas, é de dar procedência ao pedido autoral já que o banco credor faz prova da existência da dívida e o réu não foi capaz de derruir as comprovações dos autos.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA - REJEIÇÃO - ESBULHO NÃO DEMONSTRADO - REQUISITOS AUSENTES - SENTENÇA MANTIDA. -

Assertivas genéricas não implicam em revogação da benesse judiciária concedida à parte contrária, visto que o ônus de comprovar a suposta condição financeira é daquele que se opõe ao deferimento do beneplácito. - Se não restar demonstrada a posse prévia do suplicante na área objeto de litígio, juntamente com o esbulho praticado pela parte contrária, requisitos esses imprescindíveis para o acolhimento do pleito inaugural, consoante disposto no art. 1.210, do CC e 561, do CPC, é de rigor a improcedência do pleito. - Preliminar rejeitada e recurso não provido.... (Continua)

8 - TJSP Assistência judiciaria. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Requerente que exerce atividade remunerada. Contratação de patrono particular para defesa de seus interesses. Hipossuficiência não confirmada. Benefício indeferido. Decisão mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Assistência judiciaria. Pessoa Jurídica. Admissibilidade do benefício. Empresa desprovida de recursos para custear as despesas do processo. Efetivo estado de necessidade demonstrado. Benesse deferida. Recurso provido para esse fim.

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. HIPOSSUFICIENCIA COMPROVADA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

pedido de concessão de justiça gratuita deve ser deferido se houver nos autos indícios da incapacidade financeira da parte, que comprovem a sua real necessidade da benesse judiciária. ... (Continua)

11 - TJSP Assistência judiciaria. Pessoa Jurídica. Juntada de extratos bancários apontando saldo zero. Insuficiência. Serviço público de água e esgoto que geriu por longos anos o sistema evidenciando possuir condições financeiras para custear e prover as despesas processuais. Benesse indeferida. Agravo retido desprovido.

12 - TJSP Assistência judiciaria. Requisitos. Revogação do beneficio anteriormente concedido. Comprovação de que o autor não é hipossuficiente financeiramente. Direito subjetivo público. Lei nº: 1060/50 e CF/88, art. 5º, LXXIV. Concessão apenas àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Recurso improvido.

13 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - OFENSA AO CP, art. 226 - IRRELEVÂNCIA - PROVAS IDENPENDENTES ACERCA DA AUTORIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ROUBO MAJORADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA - POSSIBILIDADE.

inobservância dos ditames do art. 226 não conduz ao reconhecimento da nulidade, se foram produzidos outros elementos probatórios independentes e idôneos capazes de convencer o Magistrado acerca da autoria. ... (Continua)

14 - TJSP Assistência judiciaria. Requerimento formulado em petição autônoma, juntamente com recurso de apelação. Indeferimento, confirmado em grau de recurso de agravo de instrumento. Decreto de deserção. Descabimento. Necessidade de concessão de prazo para a comprovação do preparo da apelação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

15 - TJRS RECURSO INOMINADO.  RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO OU DO DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE QUE CONDUZ À DESERÇÃO. OFENSA Aa Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSAS E AGRESSÕES VERBAIS. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA, MANEJADA EM CONTRARRAZÕES, AFASTADA. PROVA JUDICIALIZADA QUE NÃO CONFIRMOU A VERSÃO AUTORAL. CPC, art. 373, I.  CONDUTA ILÍCITA E NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADOS. MERA ALEGAÇÃO DA PARTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

 ... (Continua)

17 - TJSP Família. Assistência judiciaria. Pedido. Necessidade de que a parte requerente da concessão dos benefícios da assistência judiciária demonstre a alegada insuficiência de recursos. Insuficiência da simples declaração de pobreza. Artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Ausência de comprovou, pela agravante, de não poder arcar com as despesas processuais sem o comprometimento de seu próprio sustento e de sua família. Benefício não concedido. Recurso desprovido.

18 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - DELITO DE FURTO QUALIFICADO - ART. 155, §4º, IV DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE - TEMAS INCONTROVERSOS - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - PENA EXACERBADA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIARIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - CABIMENTO.

Imperiosa a redução da pena-base quando tenha sido fixada de forma desproporcional, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

19 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADVOGADO NOMEADO PELO CONVÊNIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA ENTRE DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO E SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - HONORÁRIOS DO CONVÊNIO DEVIDOS, INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO, PARA REMUNERAR O TRABALHO DESENVOLVIDO - ARBITRAMENTO QUE DEVERÁ SER REALIZADO PELO MAGISTRADO, COM EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO CORRESPONDENTE - RECURSO PROVIDO

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA, MANEJADA EM CONTRARRAZÕES, AFASTADA. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. PEDIDO DE NATUREZA POSSESSÓRIA. COMPLEXIDADE PROBATÓRIA. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI 9.099/95, art. 3º. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.