Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ASSISTENCIA JUDICIARIA. DEFERIMENTO TACITO. CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. PROVA DO DÉBITO. PEDIDO INICIAL QUE DEVE SE JULGADO PROCEDENTE. O STJ

já possui entendimento pacificado de que a omissão quanto ao pedido de assistência judiciária, acarreta no deferimento tácito. Apresentada prova escrita, juntamente com demonstrativo de débito e utilização do cartão de crédito via faturas, não impugnadas, é de dar procedência ao pedido autoral já que o banco credor faz prova da existência da dívida e o réu não foi capaz de derruir as comprovações dos autos.... (Continua)