Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO OU DO DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE QUE CONDUZ À DESERÇÃO. OFENSA Aa Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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