Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA, MANEJADA EM CONTRARRAZÕES, AFASTADA. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. PEDIDO DE NATUREZA POSSESSÓRIA. COMPLEXIDADE PROBATÓRIA. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI 9.099/95, art. 3º. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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