assinatura perito validade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Materialidade demonstrada. Laudo toxicológico definitivo. Assinatura eletrônica do perito. Validade. Tema 1906 recurso repetitivo. Ausência de assinatura. Mera irregularidade. Restabelecimento da sentença condenatória. Recurso especial provido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - TJSP Prova. Perícia. Anulação de sentença homologatória de acordo. Alegada falsidade de assinatura. Inocorrência. Laudo técnico realizado por renomado perito. Demonstração clara pelo «expert de que as assinaturas contestadas emanaram de um mesmo punho escritor. Reconhecimento. O fato de a conclusão da prova técnica contrariar a tese de uma das partes não significa que seja imprestável. Desnecessidade de colheita de material grafotécnico. Validade do termo de acordo. Recurso improvido.

3 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Validade de assinatura eletrônica em contrato bancário. Recurso de apelação provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a Ação de Busca e Apreensão sem resolução de mérito, sob o fundamento de que as assinaturas eletrônicas na cédula de crédito bancário não eram válidas, por não estarem baseadas em certificados emitidos por Autoridade Certificadora integrada à ICP-Brasil. A parte apelante alegou a validade do contrato eletrônico e a possibilidade de utilização de assinaturas digitais não certificadas, requerendo a reforma da decisão para o prosseguimento da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o contrato eletrônico apresentado possui validade para a propositura da ação de busca e apreensão, considerando a autenticidade da assinatura eletrônica e a legislação aplicável.III. Razões de decidir3. A assinatura eletrônica apresentada no contrato foi realizada via certificadora digital Certisign, integrada à ICP-Brasil, garantindo sua validade.4. A Medida Provisória 2.200-2/2001 permite o uso de assinaturas eletrônicas não certificadas pela ICP-Brasil, desde que aceitas pelas partes.5. A validade da assinatura eletrônica foi comprovada por meio do código de verificação constante no protocolo de assinaturas.6. A sentença anterior indeferiu a petição inicial por formalismo exacerbado, desconsiderando a possibilidade de aceitação de assinaturas eletrônicas válidas.IV. Dispositivo 7. Apelação conhecida e provida, cassando a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para devido prosseguimento do feito._________Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, 0009005-33.2024.8.16.0083, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 07.04.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0008933-46.2024.8.16.0083, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 17.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0000048-31.2024.8.16.0087, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, j. 06.03.2025.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ASSINATURA DIGITAL - VALIDADE.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação previdenciária ajuizada, sob o fundamento de irregularidade na assinatura digital da procuração. O apelante sustenta que a assinatura realizada digitalmente por meio da plataforma DocuSign atende aos requisitos legais. ... (Continua)

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a nulidade da execução de título extrajudicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a petição inicial não foi instruída com o título executivo devido à invalidade das assinaturas eletrônicas. A apelante sustenta a validade das assinaturas eletrônicas com base na regulamentação da Medida Provisória 2.200-2/2001 e argumenta que a assinatura digital utilizada é suficiente para a instrução da ação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a assinatura eletrônica constante no título executivo que embasa a ação de execução de título extrajudicial é válida, considerando a regulamentação da Medida Provisória 2.200-2/2001 e a legislação pertinente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura eletrônica é válida conforme a Medida Provisória 2.200-2/2001, que permite a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos.4. A legislação admite a força executiva de contratos assinados eletronicamente, desde que a assinatura ateste a autenticidade do documento.5. Não há elementos nos autos que demonstrem a falta de autenticidade da assinatura eletrônica, tornando-a apta a instruir a petição inicial da ação de execução.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução.Tese de julgamento: A validade da assinatura eletrônica em documentos pode ser reconhecida mesmo quando não emitida por entidade credenciada à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), desde que aceita pelas partes envolvidas e que não haja elementos que demonstrem a falta de autenticidade da assinatura._________Dispositivos relevantes citados: Citação das normas utilizadas como fundamentos da decisão:, Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º; Medida Provisória 2.200-2/2001, arts. 1º, 2º e 10, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23.05.2022; TJPR, Apelação Cível 0002330-49.2023.8.16.0193, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de França Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 17.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0000949-09.2023.8.16.0095, Rel. Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 09.04.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a assinatura eletrônica no documento que a Cooperativa de Crédito usou para cobrar uma dívida é válida. A sentença anterior, que havia declarado a nulidade da execução, foi cassada. O juiz entendeu que a assinatura, mesmo não sendo feita por um certificado da ICP-Brasil, pode ser aceita, pois a lei permite outros meios de comprovação. Assim, a Cooperativa pode continuar com o processo de cobrança da dívida, pois não foi apresentada nenhuma prova que mostrasse que a assinatura era falsa.... (Continua)

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VALIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a nulidade da execução de título extrajudicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a petição inicial não foi instruída com o título executivo devido à invalidade das assinaturas eletrônicas. A apelante sustenta a validade das assinaturas eletrônicas com base na regulamentação da Medida Provisória 2.200-2/2001 e requer o prosseguimento da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a assinatura eletrônica constante nos títulos executivos que embasam a ação de execução de título extrajudicial é válida, mesmo sem certificação pela ICP-Brasil, para o prosseguimento da execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura eletrônica é válida mesmo sem certificação pela ICP-Brasil, conforme o § 2º do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10.4. Não há elementos nos autos que demonstrem a falta de autenticidade das assinaturas eletrônicas.5. A jurisprudência reconhece a força executiva de contratos assinados eletronicamente, atestando a autenticidade do documento.6. A sentença que declarou a nulidade da execução deve ser cassada para permitir o prosseguimento da execução.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação provida para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução.Tese de julgamento: A validade das assinaturas eletrônicas em títulos executivos extrajudiciais não se restringe àquelas certificadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), sendo admissível a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade, desde que aceitos pelas partes envolvidas._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 803, 925 e 485, IV; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23.05.2022; TJPR, Apelação Cível 0002330-49.2023.8.16.0193, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de França Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 17.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0000949-09.2023.8.16.0095, Rel. Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 09.04.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a Cooperativa de Crédito pode continuar com a execução do título que estava sendo contestado. A sentença anterior, que havia declarado a nulidade da execução por causa das assinaturas eletrônicas, foi cassada. O Tribunal entendeu que as assinaturas eletrônicas são válidas, mesmo que não tenham sido feitas por meio de uma certificadora específica, desde que sejam aceitas pelas partes envolvidas. Assim, a decisão permite que a Cooperativa prossiga com o processo para receber o que é devido.... (Continua)

7 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ASSINATURA ELETRÔNICA - VALIDADE - I -

Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 330, I e III, e 485, I e IV, ambos do CPC/2015 - Recurso do exequente - II - Ação de execução embasada em cédula de crédito bancário assinada eletronicamente - Documento juntado com assinatura eletrônica simples que permite identificar o seu signatário é, via de regra, admitida nos processos judiciais, que não envolvam sigilo - Inteligência do Lei 14.063/2020, art. 5º, §1º, I - Título executivo extrajudicial apresentado que contém elementos identificadores de sua validade - Título que atende, ainda, ao disposto na Lei 14.063/2020, art. 4º, II, que prevê a assinatura eletrônica avançada, a qual se dá através da utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil - Inexistência de indícios aptos a descaracterizar a cédula de crédito bancário apresentada pelo exequente como título executivo extrajudicial - Ressalvado o direito de a parte contrária suscitar eventual alegação de falsidade de assinatura - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA AVANÇADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de cobrança, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos, I e IV do CPC, art. 485, sob o argumento de ausência de regularização da representação processual, diante da apresentação de procuração assinada eletronicamente, mas fora do padrão ICP-Brasil. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Insurgência em face de decisão que atribuiu ao banco, ora recorrente, o pagamento dos honorários do perito grafotécnico - Improcedência do inconformismo - Alegação do autor/agravado de falsidade de assinatura em contrato bancário (CCB) - Em questões de assinatura de documento privado, o ônus probatório incumbe a quem defende sua validade - Custeio a cargo da instituição financeira, consoante CPC, art. 429, II - Tese firmada pelo E. STJ no julgamento do Tema 1061 - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

10 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo e inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Insurgência em face de decisão que atribuiu ao banco, ora recorrente, o pagamento dos honorários do perito grafotécnico - Improcedência do inconformismo - Alegação do autor/agravado de falsidade de assinatura em contrato bancário (CCB) - Em questões de assinatura de documento privado, o ônus probatório incumbe a quem defende sua validade - Custeio a cargo da instituição financeira, consoante CPC, art. 429, II - Tese firmada pelo E. STJ no julgamento do Tema 1061 - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VALIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ASSINATURA ELETRÔNICA EM PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA NA ICP-BRASIL. VALIDADE. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela exequente contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, a execução de título extrajudicial movida contra pessoa jurídica e pessoa física executadas. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de certificação das assinaturas digitais pelo sistema da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido liminar - Insurgência em face de decisão que atribuiu ao banco, ora recorrente, o pagamento dos honorários do perito grafotécnico - Pretensão de realização de perícia papiloscópica - Procedência parcial do inconformismo - Autor analfabeto - Alegação do autor/agravado de falsidade de assinatura de sua filha que assinou à rogo, bem como, das impressões digitais, apostas nos contratos bancários em discussão - Em questões de assinatura de documento privado, o ônus probatório incumbe a quem defende sua validade - Custeio a cargo da instituição financeira, consoante CPC, art. 429, II - Tese firmada pelo E. STJ no julgamento do Tema 1061 - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido.

14 - TJSP Recurso de apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Assinatura digital e validade do contrato. Alegação de irregularidade na assinatura eletrônica por ausência de certificação ICP-Brasil. Precedente recente da Corregedoria Geral de Justiça que admite a validade de assinaturas digitais não certificadas pela ICP-Brasil. Precedente do C. STJ e desta C. Câmara. Demonstração de integridade e autoria por meio de geolocalização, token único e documentos de identificação. Ausência de fraude ou má-fé. Improcedência dos pedidos autorais. Sentença mantida. Recurso desprovido

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO E FALSIDADE DE ASSINATURA. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU 95,45% DE SEMELHANÇA ENTRE A ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO E AQUELA PROVENIENTE DO PUNHO DA PARTE AUTORA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA, REALIZADA POR PERITO IMPARCIAL E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREVALÊNCIA DA PROVA PERICIAL SOBRE O LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA DEMANDANTE. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. HONORÁRIOS DE PERITO. FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. DECISÃO MANTIDA. 

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - VALIDADE - I -

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - II - Procuração que pode ser assinada digitalmente - Inteligência do CPC/2015, art. 105 - Hipótese em que restou comprovada, por meio de diversos elementos identificadores, a autenticidade da assinatura digital lançada na procuração - Procuração que atende, ainda, ao disposto na Lei 14.063/2020, art. 4º, II, que prevê a assinatura eletrônica avançada, a qual se dá através da utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil, como é o caso dos autos - Não é cabível exigir, da parte, a utilização do ICP-Brasil, sob pena de dificultar o acesso à justiça, podendo o juiz, no curso do processo, se assim entender, auscultar a parte sobre a prática do ato, inclusive em eventual audiência de conciliação e instrução e julgamento - Extinção, sem julgamento de mérito, afastada - Decisão anulada - Necessário o regular prosseguimento do feito na instância de origem - Apelo provido"... (Continua)

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação de busca e apreensão sem resolução de mérito, fundamentada na falta de comprovação da validade da assinatura no contrato de financiamento. O apelante alega que a assinatura digital é válida e que a documentação apresentada comprova a existência da dívida e a legitimidade da cobrança.II. Questão em discussão2. Saber se a assinatura digital aposta no contrato de financiamento é suficiente para garantir a autenticidade e identificação inequívoca do signatário, permitindo a propositura da ação de busca e apreensão.III. Razões de decidir3. A petição inicial foi indeferida por falta de emenda para comprovar a validade da assinatura no contrato de financiamento.4. A assinatura digital apresentada não possui certificação reconhecida pela ICP-Brasil, o que compromete sua autenticidade.5. O apelante não cumpriu o ônus da prova quanto à validade da assinatura eletrônica, conforme exigido pelo CPC.6. A extinção do processo sem resolução de mérito foi mantida, pois a documentação apresentada não atendia aos requisitos legais necessários.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A validade da assinatura eletrônica em contratos de financiamento depende da comprovação de autenticidade e identificação inequívoca do signatário, conforme os parâmetros estabelecidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, sendo insuficiente a utilização de sistemas não credenciados para tal finalidade.Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º; CPC, art. 320 e CPC, art. 321.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, 0020338-44.2024.8.16.0030, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 09.12.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0003161-97.2023.8.16.0193, Rel. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 25.09.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0004613-45.2023.8.16.0193, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 20.05.2024.... (Continua)

19 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Irregularidade na contratação de empréstimo consignado e validade da assinatura digital. Apelação cível não provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência, em ação declaratória relacionada a um empréstimo consignado supostamente contratado de forma irregular, com impugnação da autenticidade da assinatura digital e alegação de falha na prestação de serviço pela instituição financeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação do empréstimo consignado é válida, considerando a alegação de irregularidade na assinatura digital e a falta de comprovação da legitimidade da contratação pela instituição financeira.III. Razões de decidir3. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado, que foi formalizado com assinatura digital válida.4. O apelante não apresentou provas suficientes para contestar a validade da assinatura digital e a legitimidade da contratação.5. A jurisprudência reconhece a validade jurídica de documentos eletrônicos e assinaturas realizadas por entidades não credenciadas no sistema ICP-Brasil.6. Não houve falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira, afastando a possibilidade de indenização por danos morais.7. A sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor deve ser mantida.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento: A validade jurídica de contratos eletrônicos, incluindo empréstimos consignados, é assegurada mesmo quando a assinatura digital é realizada por meio de entidades não credenciadas no sistema ICP-Brasil, desde que haja comprovação da autenticidade e integridade dos documentos envolvidos na contratação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 1.010, § 1º, 429, II; MPV 2.200-2/2001, art. 10, §§ 1º e 2º; CC/2002, art. 131; CDC, arts. 6º, III, e 31.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.09.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000418-75.2023.8.16.0109, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, j. 20.04.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0002195-56.2022.8.16.0101, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 11.11.2024.... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO À NULIDADE DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. APELO DO BANCO RÉU. IMPROVIMENTO. ASSINATURA CONTESTADA PELA AUTORA. PERÍCIA NÃO REALIZADA POR NÃO TER SIDO RECOLHIDA A VERBA HONORÁRIA DO PERITO. RÉUS NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO CONTRATO E VALIDADE DA ASSINATURA. TEMA 1.061 DO STJ. APELO DA AUTORA QUANTO AOS DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO DEVIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA APELANTE. DESCONTO DE PEQUENA MONTA. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS