Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Assinatura digital e validade do contrato. Alegação de irregularidade na assinatura eletrônica por ausência de certificação ICP-Brasil. Precedente recente da Corregedoria Geral de Justiça que admite a validade de assinaturas digitais não certificadas pela ICP-Brasil. Precedente do C. STJ e desta C. Câmara. Demonstração de integridade e autoria por meio de geolocalização, token único e documentos de identificação. Ausência de fraude ou má-fé. Improcedência dos pedidos autorais. Sentença mantida. Recurso desprovido