Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO E FALSIDADE DE ASSINATURA. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU 95,45% DE SEMELHANÇA ENTRE A ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO E AQUELA PROVENIENTE DO PUNHO DA PARTE AUTORA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA, REALIZADA POR PERITO IMPARCIAL E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREVALÊNCIA DA PROVA PERICIAL SOBRE O LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA DEMANDANTE. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.