Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA AVANÇADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de cobrança, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos, I e IV do CPC, art. 485, sob o argumento de ausência de regularização da representação processual, diante da apresentação de procuração assinada eletronicamente, mas fora do padrão ICP-Brasil. ... (Continua)