assinatura eletronica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. DESNECESSIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

1. Nas hipóteses previstas na Lei 11.419/2006,  é requisito de validade da assinatura eletrônica que o certificado digital seja emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica, a fim de identificar de modo inequívoco o signatário, assegurando a autenticidade da manifestação de vontade.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA -

Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração, com assinatura física ou eletrônica mediante certificado ICP-Brasil - Inteligência dos arts. 320 e 321, parágrafo único, ambos do CPC - Exigência justificada na hipótese - Inteligência da Lei 14.063/2020 que estabelece distinção entre «assinatura eletrônica simples, «assinatura eletrônica avançada e «assinatura eletrônica qualificada - Lei 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de «assinatura eletrônica, na forma do art. 1º, § 2º, III, «a, da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica avançada e não qualificada, eis que não se valeu de certificado digital emitido por empresa certificadora credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. ... (Continua)

3 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Validade de assinatura eletrônica em contrato bancário. Recurso de apelação provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a Ação de Busca e Apreensão sem resolução de mérito, sob o fundamento de que as assinaturas eletrônicas na cédula de crédito bancário não eram válidas, por não estarem baseadas em certificados emitidos por Autoridade Certificadora integrada à ICP-Brasil. A parte apelante alegou a validade do contrato eletrônico e a possibilidade de utilização de assinaturas digitais não certificadas, requerendo a reforma da decisão para o prosseguimento da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o contrato eletrônico apresentado possui validade para a propositura da ação de busca e apreensão, considerando a autenticidade da assinatura eletrônica e a legislação aplicável.III. Razões de decidir3. A assinatura eletrônica apresentada no contrato foi realizada via certificadora digital Certisign, integrada à ICP-Brasil, garantindo sua validade.4. A Medida Provisória 2.200-2/2001 permite o uso de assinaturas eletrônicas não certificadas pela ICP-Brasil, desde que aceitas pelas partes.5. A validade da assinatura eletrônica foi comprovada por meio do código de verificação constante no protocolo de assinaturas.6. A sentença anterior indeferiu a petição inicial por formalismo exacerbado, desconsiderando a possibilidade de aceitação de assinaturas eletrônicas válidas.IV. Dispositivo 7. Apelação conhecida e provida, cassando a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para devido prosseguimento do feito._________Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, 0009005-33.2024.8.16.0083, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 07.04.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0008933-46.2024.8.16.0083, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 17.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0000048-31.2024.8.16.0087, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, j. 06.03.2025.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.

Caso em Exame: A autora teve seu nome indevidamente inscrito em plataforma de renegociação de dívida devido a débito prescrito, afetando seu score de crédito. A ação busca declaração de prescrição, indenização por danos morais e inexigibilidade do débito. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE. SENTENÇA ANULADA.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação revisional de contrato, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. O indeferimento fundamentou-se na ausência de assinatura eletrônica qualificada (ICP-Brasil) em procuração, conforme disposto no Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, que foi entendida pelo juízo como indispensável para a validade do mandato judicial. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXECUÇÃO EXTINTA.

Apelação interposta por Itaú Unibanco S/A. contra sentença que acolheu embargos à execução opostos por MDN Mineração do Nordeste Ltda. Paulo Eduardo Burgon, Carlos Alberto Burgon e HB Administração de Bens e Participações Ltda. reconhecendo a ausência de título executivo e extinguindo a execução fundada em Cédula de Crédito Bancário (CCB), com base no CPC, art. 917, I. ... (Continua)

7 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ASSINATURA ELETRÔNICA.

Decisão agravada que nada decide quanto à gratuidade. Pedido ainda em análise. Recurso não conhecido nesse ponto. Concessão da gratuidade apenas para o presente recurso, diante da comprovação da hipossuficiência. Assinatura eletrônica. Validade das assinaturas digitais fora do sistema ICP-Brasil. Medida Provisória 2.200-2/2001 e Lei 11.419/2006. Documento assinado pela plataforma ZapSign em conformidade com os requisitos de certificação. Precedente do STJ (REsp 2.159.442) reconhecendo a validade de assinaturas eletrônicas fora do ICP-Brasil. Gratuidade concedida apenas para este recurso. Recurso provido na parte conhecida.... (Continua)

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSINATURA ELETRÔNICA EM CONTRATO DIGITAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM

EXAMEAção monitória com petição inicial indeferida pelo juízo de origem, sob o fundamento de que não haveria possibilidade de verificação da autenticidade da assinatura eletrônica materializada no contrato.Apelação interposta pela instituição financeira, sustentando a validade da assinatura eletrônica realizada por meio de caneta touch, embasada na Medida Provisória 2.200-2/2001 e na Lei 11.419/2006. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se a assinatura eletrônica em contrato digital, realizada por caneta touch e não vinculada à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), é suficiente para garantir a manifestação de vontade e a validade do documento para fins de instrução da ação monitória.III. RAZÕES DE DECIDIRA legislação aplicável admite a utilização de assinaturas eletrônicas, sejam elas baseadas ou não em certificados emitidos pela ICP-Brasil, desde que aceitas pelas partes e suficientes para identificar o signatário e garantir a integridade do documento.A Medida Provisória 2.200-2/2001 e a Lei 11.419/2006 reconhecem a validade jurídica de documentos eletrônicos assinados digitalmente, desde que atendam aos requisitos de autenticidade e integridade.A jurisprudência, acompanhando a evolução tecnológica, admite a utilização de documentos eletrônicos como meio de prova, desde que garantida a identificação inequívoca do signatário e a integridade do conteúdo.No caso concreto, a exigência de uma assinatura vinculada à ICP-Brasil pelo juízo de origem revela-se excessiva, sobretudo diante do princípio da primazia do julgamento do mérito e da instrumentalidade das formas, que orientam a busca pela efetividade da tutela jurisdicional.Doutrina especializada reforça a admissibilidade e o valor probante dos documentos eletrônicos, equiparando-os aos documentos tradicionais, quando preenchidos os requisitos legais.IV. DISPOSITIVOApelação conhecida e provida para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da ação monitória, reconhecendo a validade da assinatura eletrônica realizada por caneta touch no contrato digital.Dispositivos relevantes citados: art. 10, § 2º, da Medida Provisória; arts. 1º, § 2º, III, e 11; CPC/2015, art. 4º, art. 4º.... (Continua)

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a nulidade da execução de título extrajudicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a petição inicial não foi instruída com o título executivo devido à invalidade das assinaturas eletrônicas. A apelante sustenta a validade das assinaturas eletrônicas com base na regulamentação da Medida Provisória 2.200-2/2001 e argumenta que a assinatura digital utilizada é suficiente para a instrução da ação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a assinatura eletrônica constante no título executivo que embasa a ação de execução de título extrajudicial é válida, considerando a regulamentação da Medida Provisória 2.200-2/2001 e a legislação pertinente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura eletrônica é válida conforme a Medida Provisória 2.200-2/2001, que permite a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos.4. A legislação admite a força executiva de contratos assinados eletronicamente, desde que a assinatura ateste a autenticidade do documento.5. Não há elementos nos autos que demonstrem a falta de autenticidade da assinatura eletrônica, tornando-a apta a instruir a petição inicial da ação de execução.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução.Tese de julgamento: A validade da assinatura eletrônica em documentos pode ser reconhecida mesmo quando não emitida por entidade credenciada à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), desde que aceita pelas partes envolvidas e que não haja elementos que demonstrem a falta de autenticidade da assinatura._________Dispositivos relevantes citados: Citação das normas utilizadas como fundamentos da decisão:, Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º; Medida Provisória 2.200-2/2001, arts. 1º, 2º e 10, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23.05.2022; TJPR, Apelação Cível 0002330-49.2023.8.16.0193, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de França Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 17.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0000949-09.2023.8.16.0095, Rel. Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 09.04.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a assinatura eletrônica no documento que a Cooperativa de Crédito usou para cobrar uma dívida é válida. A sentença anterior, que havia declarado a nulidade da execução, foi cassada. O juiz entendeu que a assinatura, mesmo não sendo feita por um certificado da ICP-Brasil, pode ser aceita, pois a lei permite outros meios de comprovação. Assim, a Cooperativa pode continuar com o processo de cobrança da dívida, pois não foi apresentada nenhuma prova que mostrasse que a assinatura era falsa.... (Continua)

10 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Determinação de emenda da petição inicial, para adaptação do procedimento ou juntada de cédula com assinatura eletrônica válida. Reforma. Admissibilidade, em princípio, de assinaturas eletrônicas com certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Precedentes desta Câmara.

11 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Validade da assinatura eletrônica em substabelecimento. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por Banco Votorantim S/A. contra decisão interlocutória que determinou a desabilitação do procurador da parte requerida em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais, sob a justificativa de que a assinatura eletrônica no substabelecimento não era válida por não estar certificada por autoridade vinculada à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a assinatura eletrônica realizada via plataforma «DocuSign no substabelecimento apresentado pela parte requerida, mesmo não sendo certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.III. Razões de decidir3. A assinatura eletrônica realizada via plataforma «DocuSign é válida, mesmo sem certificação pela ICP-Brasil, desde que seja possível auferir a autenticidade do documento.4. A Medida Provisória 2.200-2/2001 e a Lei 14.063/2020 permitem a utilização de assinaturas eletrônicas não certificadas pela ICP-Brasil, desde que haja identificação inequívoca do signatário.5. O documento de substabelecimento apresenta elementos suficientes para comprovar a autenticidade da assinatura, como número de identificação, data, hora e endereço de IP.6. A decisão de desabilitar o procurador foi considerada excessiva, pois a validade da assinatura eletrônica não pode ser afastada apenas pela falta de certificação na ICP-Brasil.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, mantendo habilitado o procurador nos autos.Tese de julgamento: A validade da assinatura eletrônica realizada por plataformas não vinculadas à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) é reconhecida, desde que haja elementos que comprovem a autenticidade e a aceitação do documento pelas partes envolvidas._________Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei 14.063/2020, art. 4º, II.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1119548-56.2024.8.26.0100, Rel. Mário Daccache, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 31.01.2025; TJDFT, Apelação Cível 1791831, Rel. Soníria Rocha Campos DAssunção, 6ª Turma Cível, j. 22.11.2023; Súmula 607/STJ.... (Continua)

12 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ASSINATURA ELETRÔNICA.

Decisão agravada que nada decide quanto à gratuidade. Pedido ainda em análise. Recurso não conhecido nesse ponto. Concessão da gratuidade apenas para este recurso, diante da comprovação da hipossuficiência. Assinatura eletrônica. Validade das assinaturas digitais fora do sistema ICP-Brasil. Medida Provisória 2.200-2/2001 e Lei 11.419/2006. Documento assinado pela plataforma ZapSign em conformidade com os requisitos de certificação. Precedente do STJ (REsp 2.159.442) reconhecendo a validade de assinaturas eletrônicas fora do ICP-Brasil. Desnecessidade de juntada de procuração com firma reconhecida ou de declaração afirmando estar ciente da ação. Gratuidade concedida apenas para este recurso. Recurso provido na parte conhecida.... (Continua)

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA EM CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão que determinou a emenda à petição inicial em execução de título extrajudicial, exigindo a comprovação da validade da assinatura eletrônica da cédula de crédito bancário, sob pena de indeferimento da inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a assinatura eletrônica constante no título executivo que embasa a execução de título extrajudicial é válida e se a decisão que determinou a emenda à petição inicial deve ser reformada.III. Razões de decidir3. A assinatura eletrônica é válida e pode ser utilizada para instruir a petição inicial, conforme a legislação vigente.4. Inexistem elementos nos autos que demonstrem a falta de autenticidade da assinatura eletrônica.5. A parte adversa não impugnou a validade do negócio jurídico, reforçando a presunção de autenticidade e veracidade dos contratos.6. A decisão agravada deve ser reformada, pois não há informações que desconstituam a exigibilidade dos contratos questionados.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para reconhecer a validade da assinatura eletrônica nos contratos questionados.Tese de julgamento: A validade da assinatura eletrônica em contratos é reconhecida, desde que não haja elementos que desconstituam sua autenticidade, sendo suficiente para instruir a petição inicial em ações de execução de título extrajudicial._________Dispositivos relevantes citados: XXX INICIO EMENTA XXX, AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. RECONHECIMENTO DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ASSINATURA ELETRÔNICA - DETERMINAÇÃO DE QUE FOSSE APRESENTADA DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS LANÇADAS NO TÍTULO DE CRÉDITO -

Pretensão de que seja determinado o processamento da execução - Cabimento - Hipótese em que não há obrigatoriedade da adoção do protocolo de certificação de assinaturas eletrônicas ICP-Brasil pelas partes celebrantes (Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º) - Lei de regência das cédulas de crédito bancário que possibilita o uso de assinatura eletrônica para esse título, sem, com isso, impor a certificação pelo ICP-Brasil (Lei 10.931/2004, art. 29, §5º) - Vício na assinatura eletrônica que, no caso, não pode ser reconhecido de ofício, sendo ônus da parte interessada suscitar a matéria, em querendo - Procurações assinadas com a utilização de certificados digitais emitidos pelo ICP-Brasil, segundo consta de tais documentos - Inexistência de óbice, por ora, ao processamento da execução de origem - RECURSO PROVIDO... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ELETRÔNICO SEM ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de busca e apreensão que indeferiu pedido de conversão do procedimento em execução de título extrajudicial, ao fundamento de que o instrumento contratual apresentado não estaria revestido de certeza, liquidez e exigibilidade por não conter a assinatura de duas testemunhas. ... (Continua)

16 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE JURÍDICA. PROVIMENTO.I.

Caso em exameTrata-se de Apelação Cível interposta por BANCO PAN S/A. contra a sentença que indeferiu a petição inicial da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, sob o fundamento de que o contrato não apresentava assinatura eletrônica certificada do apelado.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em verificar a validade jurídica da assinatura eletrônica (biometria facial) utilizada no contrato de alienação fiduciária e a possibilidade de prosseguimento da ação de busca e apreensão.III. Razões de decidirA assinatura eletrônica baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada é admitida pela Lei 11.419/2006 e pela Medida Provisória 2.200-2/2001, que garantem a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos eletrônicos.A assinatura eletrônica não emitida pela autoridade certificadora pode ser considerada válida se aceita e devidamente convencionada entre as partes, conforme jurisprudência e normas aplicáveis.No caso concreto, o documento foi assinado digitalmente pelo apelado com suficiente lastro probatório sobre a contratação, incluindo ID da sessão, data, hora e localização, além de documentos pessoais do consumidor.IV. Dispositivo e tesePedido procedente. Recurso provido.Tese de julgamento: «1. A assinatura eletrônica baseada em biometria facial é válida, desde que aceita pelas partes e devidamente comprovada. 2. A ação de busca e apreensão deve prosseguir na origem, reconhecendo-se a presunção de veracidade da assinatura eletrônica.... (Continua)

17 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCURAÇÃO - ASSINATURA ELETRÔNICA - I -

Decisão agravada que determinou à parte autora, ora agravante, regularizar sua representação processual, juntando procuração com assinatura manuscrita, sob pena de cancelamento da distribuição - II - Petição inicial instruída com documentos pessoais e procuração assinada eletronicamente - Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria que apenas recomenda boas práticas, inexistindo qualquer orientação no sentido de exigir procuração com assinatura quando já há procuração com assinatura eletrônica, tampouco de que a assinatura eletrônica se dê através do ICP-Brasil - Reconhecida a validade da assinatura eletrônica simples, que permite identificar o seu signatário - Inteligência do art. 4º, I, letras a e b da Lei 14.063/2020 - Exigência de juntada de procuração com assinatura manuscrita dispensada - Decisão reformada em parte - Agravo provido.... (Continua)

18 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA.

Decisão que determina a regularização de procuração com firma reconhecida e indefere gratuidade de justiça. 1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Situação de hipossuficiência financeira não caracterizada. Situação financeira da agravante que permite o pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. 2. Assinatura eletrônica. Validade das assinaturas digitais fora do sistema ICP-Brasil. Medida Provisória 2.200-2/2001 e Lei 11.419/2006. Documento assinado pela plataforma ZapSign em conformidade com os requisitos de certificação. Precedente do STJ (REsp 2.159.442) reconhecendo a validade de assinaturas eletrônicas fora do ICP-Brasil. Desnecessidade de juntada de procuração com firma reconhecida. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO CERTIFICADA - PLEITO RECURSAL DE RECEBIMENTO DA INICIAL PELA VALIDADE DA ASSINATURA - PROCEDÊNCIA - ASSINATURA ELETRÔNICA SIMPLES EM PLATAFORMA PRIVADA - VALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA PRIVADA - FORÇA PROBANTE DIFERENCIADA - EXCESSO DE FORMALISMO - DESNECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA DEVE SER FEITA PELA PARTE CONTRA QUEM FOI OPOSTA - CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO INDICA VALIDADE E EFICÁCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VALIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)