Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA -

Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração, com assinatura física ou eletrônica mediante certificado ICP-Brasil - Inteligência dos arts. 320 e 321, parágrafo único, ambos do CPC - Exigência justificada na hipótese - Inteligência da Lei 14.063/2020 que estabelece distinção entre «assinatura eletrônica simples, «assinatura eletrônica avançada e «assinatura eletrônica qualificada - Lei 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de «assinatura eletrônica, na forma do art. 1º, § 2º, III, «a, da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica avançada e não qualificada, eis que não se valeu de certificado digital emitido por empresa certificadora credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. ... (Continua)