Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ELETRÔNICO SEM ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de busca e apreensão que indeferiu pedido de conversão do procedimento em execução de título extrajudicial, ao fundamento de que o instrumento contratual apresentado não estaria revestido de certeza, liquidez e exigibilidade por não conter a assinatura de duas testemunhas. ... (Continua)