Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE JURÍDICA. PROVIMENTO.I.

Caso em exameTrata-se de Apelação Cível interposta por BANCO PAN S/A. contra a sentença que indeferiu a petição inicial da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, sob o fundamento de que o contrato não apresentava assinatura eletrônica certificada do apelado.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em verificar a validade jurídica da assinatura eletrônica (biometria facial) utilizada no contrato de alienação fiduciária e a possibilidade de prosseguimento da ação de busca e apreensão.III. Razões de decidirA assinatura eletrônica baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada é admitida pela Lei 11.419/2006 e pela Medida Provisória 2.200-2/2001, que garantem a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos eletrônicos.A assinatura eletrônica não emitida pela autoridade certificadora pode ser considerada válida se aceita e devidamente convencionada entre as partes, conforme jurisprudência e normas aplicáveis.No caso concreto, o documento foi assinado digitalmente pelo apelado com suficiente lastro probatório sobre a contratação, incluindo ID da sessão, data, hora e localização, além de documentos pessoais do consumidor.IV. Dispositivo e tesePedido procedente. Recurso provido.Tese de julgamento: «1. A assinatura eletrônica baseada em biometria facial é válida, desde que aceita pelas partes e devidamente comprovada. 2. A ação de busca e apreensão deve prosseguir na origem, reconhecendo-se a presunção de veracidade da assinatura eletrônica.... (Continua)