Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE. SENTENÇA ANULADA.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação revisional de contrato, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. O indeferimento fundamentou-se na ausência de assinatura eletrônica qualificada (ICP-Brasil) em procuração, conforme disposto no Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, que foi entendida pelo juízo como indispensável para a validade do mandato judicial. ... (Continua)